TJAL - 0711136-26.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711136-26.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Marise da Silva Morais Barbosa e outro - Apelado: Geraldo Deles - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Yves Maia de Albuquerque Filho, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.
ESBULHO INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO.
ALEGAM OS AUTORES QUE, APESAR DE SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIRAM HABITÁ-LO E, DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, FIRMARAM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COM TERCEIRO, VINDO POSTERIORMENTE A DESCOBRIR QUE O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR OUTRA PESSOA, QUE TERIA ADQUIRIDO O BEM DESSE LOCATÁRIO.
PLEITEIAM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES COMPROVARAM POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3)O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE.4)A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA, SENDO A POSSE INSTITUTO AUTÔNOMO E DISTINTO DA PROPRIEDADE.5)A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LOCAÇÃO, A PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO IMÓVEL OU QUALQUER EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSSESSÓRIO.6)TAMBÉM NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DO ESBULHO, POIS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU DECORREU DE NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO, E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INVASÃO VIOLENTA OU CLANDESTINA.7)DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO DISCUTIR EVENTUAL INVALIDADE DA TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8)RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO.2.A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE PROVA CABAL DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.3.A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO COM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOA DIVERSA DO AUTOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU VIOLÊNCIA, AFASTA O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL Nº 00604251020198190038, REL.
DES.
LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 07.02.2023; TJ-SP, AC Nº 1001022-32.2020.8.26.0663, REL.
DES.
PENNA MACHADO, J. 24.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB: 13676/AL) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:38
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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21/07/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:42
Ato Publicado
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04/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:34
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:34:09 local.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 17:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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16/01/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 11:39
Registrado para Retificada a autuação
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16/01/2025 11:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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