TJAL - 0710869-33.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 12:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/08/2025 11:25
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710869-33.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Balbino Nunes - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Em observância ao disposto no art. 1.023, §2º do CPC/15, INTIME-SE a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/08/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 13:16
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710869-33.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Balbino Nunes - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DECADÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA.
REFORMA NESTE PONTO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
CPC, ART. 1.013, §4º.
ANÁLISE DE MÉRITO EMPREENDIDA.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR ENTENDER QUE A PARTE NÃO TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO PACTO FIRMADO DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
RECURSO PROVIDO.
AÇÃO DE ORIGEM PROCEDENTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA SOBRE O DIREITO À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO; (II) EM SENDO SUPERADA A PREJUDICIAL, DELIBERAR SOBRE A REGULARIDADE, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E, EM CASO DE IRREGULARIDADE, SE SE FAZ PERTINENTE A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, COMO OS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO, O INTERESSE DE AGIR RENOVA-SE A CADA DESCONTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ENQUANTO VIGENTES OS DESCONTOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E REITERADO POR DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 3º, §2º, DO CDC E SÚMULA 297/STJ, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATO, TAMPOUCO COMPROVOU USO CONSCIENTE DO CARTÃO POR PARTE DO AUTOR, NEM O ENVIO DE FATURAS OU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O INÍCIO E TÉRMINO DOS DESCONTOS.6.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPLICA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.7.
CONFIGURADO O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM CIÊNCIA CLARA DO CONSUMIDOR, RESTA EVIDENCIADO O ABALO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.8.
NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES COMPROVADAMENTE USUFRUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.9.
DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ATUALIZADOS PELA LEI Nº 14.905/24 QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DEVIDOS.IV.
DISPOSITIVO10 RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 206, §3º, IV; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, II, 1.013, §4º, E 85, §§1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, EARESP 676.608; TJ-RJ, AI 0000948-97.2024.8.19.0000, REL.
DES.
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 07.03.2024; TJ-RO, APCIV 7001845-20.2023.822.0012, REL.
DES.
KIYOCHI MORI, J. 27.08.2024; TJ-ES, AI 50031280720248080000, REL.
DES.
ARTHUR NEIVA DE ALMEIDA; TJ-AL, APCIV 0710987-93.2018.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 13.12.2019; TJ-AL, APCIV 0709162-17.2018.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 13.12.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
21/07/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:42
Ato Publicado
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04/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:38
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:38:06 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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21/03/2025 00:53
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 00:53
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 00:53
Distribuído por dependência
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20/03/2025 22:34
Registrado para Retificada a autuação
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20/03/2025 22:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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