TJAL - 0710853-90.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 22:54
Vista / Intimação à PGJ
-
27/08/2025 22:54
Intimação / Citação à PGE
-
26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
-
25/08/2025 18:57
Ato Publicado
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710853-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Rubens Amorim de Souza - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença combatida (págs. 358/367 dos autos) na sua integralidade, nos termos do voto do Relator.
Em virtude da declaração de impedimento do Exmo.
Sr.
Des.
Klever Rêgo Loureiro foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER À PARTE AUTORA UMA PRÓTESE MODULAR TRANSTIBIAL PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM ENCAIXE TSWB EM TERMOPLÁSTICO E FIBRA DE CARBONO, COM LINER DE SILICONE SEAL-IN X5, UNIDADE HIPOBÁRICA DE VÁCUO ATIVO UNITY, PÉ DE RESPOSTA DINÂMICA EM FIBRA DE CARBONO COM LÂMINAS BIPARTIDAS, CÉLULA ROTACIONAL E CAPA COSMÉTICA.
PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO ESTÉTICO FUNCIONAL EM SILICONE COM BORDAS FINAS QUE SE ASSEMELHA A COR DA PELE QUE PERMITA BANHO DE HIGIENE PESSOAL, MAR E PISCINA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.2.1.
PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESTATAL PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: REJEITADA A TESE DE INCOMPETÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE AFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.3.2.
NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO: LAUDO TÉCNICO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS (NATJUS) CONFIRMA QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO É ADEQUADO, NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA TRATAR A PATOLOGIA DA AUTORA, CONSIDERANDO A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADO POR MAIS DE DOIS ANOS.3.3.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: GARANTIDO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REFORÇADO PELAS SÚMULAS 01 E 02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE ESTABELECEM O DEVER DOS ENTES PÚBLICOS EM FORNECER TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DOS CIDADÃOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PARA A AUTORA.4.1.
SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO PARA RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;- SÚMULAS 01 E 02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS;- ARTIGO 496, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE;- STF - RE 855178 ED, RELATOR(A): LUIZ FUX, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020;- STF - RCL 38874/SP RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - JULGAMENTO: 31/03/2020 - DECISÃO MONOCRÁTICA;- NÚMERO DO PROCESSO: 0710463-57.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2023; DATA DE REGISTRO: 23/03/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) -
23/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
22/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 23:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 13:46
Ato Publicado
-
08/08/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 14:44
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:44:26 local.
-
30/05/2025 09:07
Ato Publicado
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
28/05/2025 16:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
23/05/2025 13:04
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 13:04
Volta da PGJ
-
23/05/2025 13:04
Ciente
-
23/05/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 11:20
Juntada de Petição de parecer
-
22/05/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 13:50
Ato Publicado
-
21/05/2025 12:33
Vista / Intimação à PGJ
-
20/05/2025 17:22
Solicitação de envio à PGJ
-
19/05/2025 17:12
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 17:11
Distribuído por sorteio
-
19/05/2025 15:36
Registrado para Retificada a autuação
-
19/05/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710933-64.2017.8.02.0001
Jose Benilton dos Santos Junior
Refrishow Industria e Comercio de Refrig...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/03/2023 10:36
Processo nº 0710891-44.2019.8.02.0001
Fabini Mota Siva
Banco Bmg
Advogado: Luiz Antonio Guedes de Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/10/2019 18:05
Processo nº 0710910-45.2022.8.02.0001
Maria de Lourdes Loureiro de Araujo
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Alexandra Marques Luz
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/04/2022 08:30
Processo nº 0710803-11.2016.8.02.0001
Secretario de Estado da Educacao de Alag...
Josevaldo Bisarria de Melo
Advogado: Tiago Barreto Casado
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2023 13:10
Processo nº 0710846-92.2021.8.02.0058
Nayara Jeniffer de Oliveira Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/11/2021 11:06