19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710846-92.2021.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Nayara Jeniffer de Oliveira Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0710846-92.2021.8.02.0058/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Nayara Jeniffer de Oliveira Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Complementou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 9/15, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
10/06/2024 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 08:55

Expedição de Mandado.
15/04/2024 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 04:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 12:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 05:45

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 08:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2023 08:08

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 03:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 07:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 07:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 07:43

Expedição de Mandado.
19/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2022 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2022 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2022 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2022 09:15

Expedição de Certidão.
28/10/2022 04:27

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 03:52

Expedição de Certidão.
08/10/2022 03:52

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2022 19:03

Expedição de Certidão.
27/09/2022 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2022 19:03

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2022 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2022 12:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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