26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710846-98.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rogério Julião Rosael da Silva - Embargado: Mario Rafael Santos Carvalho e outro - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR ROGÉRIO JULIÃO ROSAEL DA SILVA, VISANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS QUE, SEGUNDO ELE, HAVIAM SIDO FAVORÁVEIS NA SENTENÇA DE 1º GRAU.

A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À ANÁLISE DAS PROVAS, APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS: ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO O RECURSO CONHECIDO.CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA: A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS CONFIGURA CONTRADIÇÃO EXTERNA, O QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADE DOS EMBARGOS: O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS, SENDO CABÍVEL APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO (OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL).FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, AINDA QUE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE.JURISPRUDÊNCIA: PRECEDENTES DO STJ REFORÇAM A INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DE MÉRITO.PREQUESTIONAMENTO: NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA A MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO POR REJEITÁ-LOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL) - Lucas de Barros Pino Lima (OAB: 15865/AL) - Helder Costa Loureiro Filho (OAB: 11527/AL) - Rodrigo Aragão Barbosa (OAB: 11423/AL) - Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB: 13761/AL)
25/08/2025 12:16

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:40

Ato Publicado
08/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:19

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:19:41 local.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710846-98.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rogério Julião Rosael da Silva - Embargada: Silvia Maria Santos Carvalho - Embargado: Mario Rafael Santos Carvalho - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL) - Lucas de Barros Pino Lima (OAB: 15865/AL) - Helder Costa Loureiro Filho (OAB: 11527/AL) - Rodrigo Aragão Barbosa (OAB: 11423/AL) - Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB: 13761/AL)
06/08/2025 17:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:55

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:08

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 08:47

Incidente Cadastrado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 10:21

Inclusão em pauta
14/03/2025 09:11

Expedição de
13/03/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:41

Despacho
31/10/2024 08:40

Conclusos
31/10/2024 08:40

Expedição de
31/10/2024 08:40

Distribuído por
31/10/2024 08:38

Registro Processual
31/10/2024 08:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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