06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Arielle Millena Sotero Teixeira (OAB 19232/AL), Ingrid Silva Farias (OAB 19238/AL) Processo 0700205-13.2023.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Exequente: Jose Wellington da Rocha Pereira - SENTENÇA De início, consigno a inaptidão de consulta anterior ao sistema Renajud, porque encampadora de dois critérios conjuntos de busca - placa determinada e CNPJ.

Renovei-a, conforme anexo.

Manteve-se, porém, infrutífera.

Dispensado o relatório nos termos do art.38 da lei nº 9.099/95.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença (fls.60/61), na qual restaram frustradas as tentativas de localização de bens pertencentes à executada; motivo pelo qual foi o exequente intimado para indicá-los e/ou requerer o que entendesse devido, tendo permanecido inerte (fls.98 e 105).

Pois bem.

De acordo com o art.53, § 4º do supradito diploma legal, tem-se que:§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Tal dispositivo, não obstante se encontrar em artigo que versa a respeito da execução de título extrajudicial, é aplicável no cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado no Enunciado nº 75 do FONAJE:" A hipótese do § 4º do art.53 da lei nº 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor".

Ressalte-se, ademais, que a extinção do feito não traz prejuízo para o exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do executado passíveis de penhora.

Dito isto, extingo o processo de execução, com esteio na dicção do art.53, § 4º da lei nº 9.099/95.

Dispenso a intimação da executada, ante a falta de interesse recursal e ainda por ser desconhecido o seu atual endereço.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o exequente, arquivando-se com a fluência do prazo recursal.

Reserve-se-lhe o recebimento da certidão de crédito, caso queira, sem prejuízo da manutenção da baixa processual.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.
16/01/2025 18:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arielle Millena Sotero Teixeira (OAB 19232/AL), Ingrid Silva Farias (OAB 19238/AL) Processo 0700205-13.2023.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Exequente: Jose Wellington da Rocha Pereira - Sisbajud infrutífero, novamente; anexo.

Renajud infrutífero, conforme extrato.

Executada em local incerto e não sabido (fl. 84).

Intime-se o exequente a, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender devido, sob pena de extinção da execução (art.53, §4º da lei nº 9.099/95).
15/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 11:51

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/04/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 10:37

Expedição de Carta.
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 17:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2024 07:36

Julgado procedente em parte o pedido
18/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2023 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 13:48

Expedição de Carta.
07/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 10:30:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
02/11/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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