20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 10:53

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709520-69.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Município de Maceió - Apda/Apte: Ana Maria da Rocha Santos - 'DECISÃO 01.

Trata-se da Ação de Cobrança de Indenização de Licença Prêmio em que a parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a), pleiteia a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 02.

A controvérsia central da lide reside em definir a quem compete o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a referida conversão. 03.

Ocorre que o Pleno deste Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 15/07/2025, admitiu oIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0701838-93.2022.8.02.0046, para uniformizar o entendimento sobre a matéria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

LICENÇA-PRÊMIO. ÔNUS DA PROVA.

DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS.

NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto em face da multiplicidade de processos que discutem a responsabilidade pelo ônus da prova quanto aos requisitos legais para conversão de licença-prêmio em pecúnia, após aposentadoria de servidores públicos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o ônus de prova quanto aos pressupostos legais para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR (...) 7.

Suspensão dos processos, pelo prazo excepcional de 60 (sessenta) dias, renovável uma única vez por idêntico período, por Decisão fundamentada, acaso seja necessária maior instrução.

Ressalte-se, todavia, que a suspensão deve se operar apenas em relação ao efetivo julgamento dos processos afetos, devendo haver a manutenção do trâmite quanto à instrução processual na origem e ao julgamento de Embargos de Declaração e demais Recursos internos em ambas as instâncias.

Outrossim, devem ser excetuados os processos já incluídos em pauta, cujo julgamento deve prosseguir, suspensos os demais feitos que versem sobre a questão de direito já delimitada, tendo como marco temporal da suspensão a data de julgamento de admissibilidade deste IRDR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Incidente admitido.

Tese a ser dirimida, a partir da admissibilidade do presente Incidente: "Ônus de prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor." (...) (Número do Processo: 0701838-93.2022.8.02.0046; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 15/07/2025; Data de registro: 16/07/2025) 04.

Nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez admitido o incidente, o Relator determinará a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no Estado que versem sobre a questão objeto do IRDR, conforme o caso. 05.

A finalidade da norma é garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma matéria e assegurando que a tese a ser firmada pelo Tribunal seja aplicada de maneira uniforme a todos os casos pendentes. - Dispositivo 06.

Ante o exposto, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil e na decisão proferida no IRDR n.º 0701838-93.2022.8.02.0046 pelo Tribunal Pleno do TJAL,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente feito até o julgamento final do referido incidente. 07.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório até o pronunciamento definitivo do Tribunal. 08.

Intimem-se as partes, por meio dos respectivos advogados cadastrados e da Procuradoria do Estado de Alagoas, para ciência da presente Decisão. 09.

Após julgamento do IRDR, retornem os autos conclusos. 10.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
16/08/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
16/08/2025 12:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:55

Ciente
16/07/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 17:30

Ciente
06/07/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 03:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:03

Vista à PGM
29/05/2025 10:46

Ato Publicado
28/05/2025 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:30

Retirado de Pauta
16/05/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:37

Incluído em pauta para 13/05/2025 12:37:37 local.
13/05/2025 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 07:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 07:30

Ciente
06/05/2025 07:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2025 21:04

Juntada de Petição de parecer
04/05/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 10:39

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:26

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:26

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 19:25

Distribuído por sorteio
03/04/2025 19:15

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 19:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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