19/08/2025 19:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 16:39

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709527-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Rui Oliveira Magalhães - Apelado: Equatorial Energia Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos de Apelação; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da parte Autora, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do voto do relator.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, a serem suportados exclusivamente pela parte Ré. - APELAÇÕES.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DA PARTE RÉ.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS RELATIVOS AO TOI Nº 435354, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

PARTE AUTORA = APELANTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).2.1.

PARTE RÉ = APELANTE QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE INSPEÇÃO REALIZADO; A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

PARTE RÉ = APELADA QUE NÃO UTILIZOU OS PARÂMETROS LEGALMENTE PREVISTOS PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO;3.1.

INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA GERADA.3.2.

DANO MORAL CONFIGURADO.3.3.

COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ._________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:(NÚMERO DO PROCESSO: 0812043-65.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025; DATA DE REGISTRO: 20/02/2025); (NÚMERO DO PROCESSO: 0721478-23.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 13/02/2025) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
16/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:33

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:33

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:29

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709527-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Rui Oliveira Magalhães - Apelado: Equatorial Energia Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
31/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:09

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:09:20 local.
24/07/2025 11:11

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709527-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Rui Oliveira Magalhães - Apelado: Equatorial Energia Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de duas Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes contra a sentença (= págs. 265/268), proferida nos autos da ação ordinária com pedido de indenização por dano moral, originária do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela provisória deferida, declarar inexistentes os débitos relativos ao Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 435354 e condenar a parte ré ao pagamento, a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, do valor de R$2.000 (dois mil reais), com atualização pelo INPC, a contar desta sentença, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso.

Pelos motivos acima expostos, deixo de analisar o pedido contraposto.

Tendo em vista que a autora decaiu em parte ínfima do pedido (apenas quanto à parte da importância requestada a título de reparação moral), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com estrado nos arts. 82, §2º, 85, §2º e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. (= sic págs. 265/268 especialmente pág. 268 dos autos).

A parte Ré interpôs recurso de Apelação às págs. 272/286, em que defende a regularidade do procedimento de inspeção, a inexistência de dano moral indenizável.

Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.

A parte Autora apresentou contrarrazões às págs. 308/318, defendendo o improvimento do apelo do Réu.

Ato contínuo, a parte Autora interpôs Apelação às págs. 299/207, em que pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
20/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio
20/05/2025 16:25

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2025 16:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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