TJAL - 0709591-94.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709591-94.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cleonice de Almeida Roberto - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação da advogada Victoria France Jerônimo Cunha, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.
CONSUMIDOR ALEGA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA.
AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS.
RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.
PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM.4.
CONSUMIDOR QUE ALEGA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.
TEMA 1061 DO STJ.5.
JULGAMENTO ANTECIPADO COM AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE TORNA NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR TAL AUTENTICIDADE, CONFORME TEMA 1061 DO STJ. 2.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM DAR ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; SÚM.
Nº 297 DO STJ; CPC, ART. 373, 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1846649/MA (TEMA 1061/STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
23/07/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:38
Anulada a(o) sentença/acórdão
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23/07/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:16
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:59
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:59:54 local.
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09/07/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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05/05/2025 16:45
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 16:44
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 11:47
Registrado para Retificada a autuação
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05/05/2025 11:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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