30/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0709503-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Helder Henrique Rosas Andrade ManuelesB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PROVIMENTO, alterando a sentença de p. 198/199 para incluir as seguintes tabelas referentes aos honorários sucumbenciais: (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 2.527,02 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.959,49 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 567,53 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.639,09 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 2.527,02 (3) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 2.527,02 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.959,49 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 567,53 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025BENEFICIÁRIO: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 2.527,02 (4) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 5.054,04 VALOR CORRIGIDO: R$ 3.918,98 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 1.135,06 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025BENEFICIÁRIO: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Sim.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 4.906,78 (5) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 2.527,02 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.959,49 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 567,53 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025BENEFICIÁRIO: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 2.527,02 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nestes autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, referente aos RPV's.

Ficam mantidos os demais termos da sentença de p. 198/199, que deve ser cumprida após o decurso do prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 04:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0709503-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Helder Henrique Rosas Andrade ManuelesB0 - Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar o número do CPF do exequente, que passa a ser *24.***.*80-53.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para que o Estado de Alagoas apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte exequente (p. 213).

Após, retornem os autos conclusos para fila "embargos de declaração".

Demais diligências e expedientes necessários.

Cumpra-se.
01/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:09

Decisão Proferida
29/07/2025 05:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0709503-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Helder Henrique Rosas Andrade ManuelesB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
18/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:19

Apensado ao processo
17/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0709503-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Helder Henrique Rosas Andrade ManuelesB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 154/161, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: HÉLDER HENRIQUE ROSAS ANDRADE MANUELES (CPF *24.***.*90-53 ) NASCIMENTO: 08/10/1965 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 63.175,61 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 46.384,79 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 48.987,30 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 14.188,31 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 66 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA:Caixa Econômica Federal; Agência: 1106; Conta: 000584189155-0 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 162/165): R$ 18.952,68 B.1) BENEFICIÁRIO 01 (6 % ): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.790,54 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.2) BENEFICIÁRIO 02 (6 %): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 3.790,54 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.3) BENEFICIÁRIO 03 (12%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 7.581,07 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.4)BENEFICIÁRIO 04 (6 %): EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) VALOR: R$ 3.790,54 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 63.175,61VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 44.222,93 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 12:28

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 03:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:27

Decisão Proferida
27/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:06

Recebido recurso eletrônico
02/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:03

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 13:03

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/09/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:39

Decisão Proferida
22/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 21:20

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 00:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 19:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:51

Expedição de Carta.
13/03/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
28/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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