10/01/2025 17:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), José Gutembergue Ferreira Duarte (OAB 14997/AL) Processo 0700249-72.2023.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Romildo Barbosa da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ROMILDO BARBOSA DA SILVA, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se o Ministério Público.

Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 07 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
09/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 15:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
07/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
04/01/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2023 14:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 18:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 10:21

Homologada a Transação Penal
24/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 04:00

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:34

Juntada de Mandado
20/07/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:46

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
02/06/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 09:12

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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