25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709092-29.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nicolly Severiano Omena e Silva - Apelante: Pedro Augusto Marques Guimarães - Apelante: Raniele Vitoria da Silva Nery - Apelante: Pedro Henrique de Oliveira Filho - Apelante: Paula Vitoria dos Santos - Apelante: Otávio da Silva Arcanjo - Apelante: Nonata Marinho Valerio - Apelante: Nicoly Sofhia da Silva Venceslau - Apelante: Rayan Vitor da Silva Caetano - Apelado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709092-29.2020.8.02.0001 Agravantes : Pedro Augusto Marques Guimarães e outros.

Advogados : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) e outros.

Agravado : Braskem S/A.

Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Pedro Augusto Marques Guimarães e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 2202/2207, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao Tema 675 do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva, entendo que de igual modo não comporta acolhimento, sobretudo porque a Corte sequer reconheceu a repercussão geral da matéria ali discutida.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
23/07/2025 19:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 11:39

Ciente
21/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:16

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:34

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 20:21

Recurso Especial não admitido
26/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 10:41

Ciente
26/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado
30/04/2025 09:04

Expedição de
29/04/2025 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:36

Conclusos
28/04/2025 13:36

Expedição de
28/04/2025 13:33

Juntada de Petição de
28/04/2025 13:32

Redistribuído por
28/04/2025 13:32

Redistribuído por
25/04/2025 17:15

Remetidos os Autos
25/04/2025 16:54

Expedição de
22/04/2025 13:50

Ciente
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Juntada de Documento
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Juntada de Documento
15/04/2025 13:22

Juntada de Petição de
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Juntada de Documento
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Juntada de Petição de
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Juntada de Documento
15/04/2025 13:22

Expedição de
15/04/2025 13:22

Juntada de Documento
15/04/2025 13:20

Juntada de Petição de
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Juntada de Documento
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Juntada de Petição de
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Juntada de Documento
15/04/2025 13:20

Expedição de
15/04/2025 13:20

Juntada de Documento
24/01/2025 15:18

Expedição de
24/01/2025 15:09

Remetidos os Autos
24/01/2025 15:03

Ciente
24/01/2025 13:37

Juntada de Petição de
24/01/2025 13:36

Incidente Cadastrado
07/01/2025 09:21

Publicado
07/01/2025 09:12

Expedição de
18/12/2024 15:26

Mérito
18/12/2024 14:14

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2024 14:14

Conhecido o recurso de
18/12/2024 09:12

Expedição de
17/12/2024 15:00

Julgado
06/12/2024 09:53

Expedição de
04/12/2024 08:42

Inclusão em pauta
02/12/2024 12:13

Publicado
29/11/2024 11:59

Despacho
28/11/2024 14:20

Expedição de
28/11/2024 09:00

Retirado de pauta
25/11/2024 07:57

Ciente
22/11/2024 13:36

Juntada de Documento
22/11/2024 13:36

Juntada de Petição de
19/11/2024 10:06

Expedição de
13/11/2024 12:01

Inclusão em pauta
06/11/2024 12:30

Publicado
05/11/2024 10:54

Despacho
01/11/2024 07:39

Publicado
31/10/2024 12:08

Juntada de Petição de
31/10/2024 08:33

Expedição de
31/10/2024 08:16

Expedição de
30/10/2024 09:40

Publicado
29/10/2024 12:03

Despacho
18/10/2024 11:10

Conclusos
18/10/2024 11:10

Expedição de
18/10/2024 11:10

Redistribuído por
18/10/2024 11:10

Redistribuído por
17/10/2024 10:52

Juntada de Petição de
07/10/2024 14:59

Remetidos os Autos
04/10/2024 10:44

Publicado
04/10/2024 10:37

Expedição de
03/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:50

Conclusos
20/09/2024 12:50

Expedição de
20/09/2024 12:50

Distribuído por
20/09/2024 12:45

Registro Processual
20/09/2024 12:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709049-53.2024.8.02.0001

Luiz Marcos Oliveira Lessa

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0709288-04.2017.8.02.0001

Maria Petrucia Alves de Lima

Solida Engenharia LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2017 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0709223-04.2020.8.02.0001

Jose Lucas da Silva Santos

Braskem S.A

Advogado: Telmo Barros Calheiros Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0709213-57.2020.8.02.0001

Alagoas Previdencia

Terezinha Santana Agra

Advogado: Adilson Bispo dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0709021-11.2024.8.02.0058

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Henrique Alecio Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 15:35

Exibir Processo