TJAL - 0709223-04.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709223-04.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Lucas da Silva Santos (Representado(a) por sua Mãe) Denise Maria da Silva e outros - Apelado: Braskem S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Filipe Gomes Galvão, inscrito pela parte apelada - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESASTRE SOCIOAMBIENTAL EM MACEIÓ.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACORDO FIRMADO COM A BRASKEM.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
COISA JULGADA.
INTERESSE PROCESSUAL.
DECISÃO SURPRESA.
NULIDADE PARCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR AUTORES QUE ALEGAM TEREM SIDO AFETADOS PELO DESASTRE SOCIOAMBIENTAL CAUSADO PELA ATIVIDADE DA BRASKEM EM BAIRROS DE MACEIÓ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER: (1) SE A EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, AFASTA O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES SIGNATÁRIOS; (2) SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DOS AUTORES NÃO ACORDANTES, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTOS DECISÓRIOS, CARACTERIZA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; E (3) A VIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, À LUZ DAS DISTINTAS SITUAÇÕES JURÍDICAS DOS LITISCONSORTES ATIVOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE O LITISCONSÓRCIO ATIVO É FACULTATIVO, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO.
A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS.4.
OS AUTORES QUE ADERIRAM AO ACORDO COM A BRASKEM CONFERIRAM QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL E AMPLA À EMPRESA, ABRANGENDO DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, COM RENÚNCIA EXPRESSA A EVENTUAIS DIREITOS FUTUROS, O QUE CONFIGURA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.5.
EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE NÃO CELEBRARAM ACORDO, A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC, HAVENDO INEQUÍVOCA NULIDADE, QUE DECORRE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL PARA NOVA AÇÃO COM OBJETO INDENIZATÓRIO IDÊNTICO. 2.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE FUNDAMENTO DECISÓRIO OFENDE O CONTRADITÓRIO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 10 E 485, INC.
V E §3º CPC; ARTS. 84 E 104, CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - AI 0805330-11.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 17/08/2023; TJAL - AI 0806578-46.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 14/12/2022; TJAL - APC 0734682-42.2019.8.02.0001, REL.
JUÍZA CONV.
MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ, 10/10/2024.; TJAL - APC 0701382-62.2016.8.02.0044, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 01/02/2024; TJAL - APC 0702808-59.2023.8.02.0046, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS, 14/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
22/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:52
Ato Publicado
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04/07/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:37
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:37:40 local.
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24/04/2025 10:44
Expedição de
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 13:40
Expedição de
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22/04/2025 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2025 09:54
Despacho
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28/02/2025 08:22
Ciente
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27/02/2025 15:23
Juntada de Petição de
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18/10/2024 09:55
Conclusos
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18/10/2024 09:55
Expedição de
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18/10/2024 09:55
Redistribuído por
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18/10/2024 09:55
Redistribuído por
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26/09/2024 14:54
Remetidos os Autos
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26/09/2024 10:34
Publicado
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26/09/2024 10:30
Expedição de
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25/09/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 09:03
Ciente
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20/09/2024 12:41
Juntada de Petição de
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16/09/2024 16:15
Conclusos
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16/09/2024 16:15
Expedição de
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16/09/2024 16:15
Distribuído por
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16/09/2024 16:11
Registro Processual
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16/09/2024 16:10
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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