01/09/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709409-11.2024.8.02.0058/50000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Nadiege Maria de Araujo Brito - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Vinícius José Barbosa Nunes (OAB: 18982/AL) - Leandro de Araujo Ferreira (OAB: 18929/AL) - João Paulo Gomes de Melo (OAB: 18887/AL)
26/08/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:48

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:48:55 local.
26/08/2025 07:54

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709409-11.2024.8.02.0058/50000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Nadiege Maria de Araujo Brito - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Craíbas, em face de decisão oriunda da Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 635.

Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "a questão em tela diz respeito à concessão de licença prêmio não gozada por servidor público, tema sensível e de relevância jurídica inquestionável.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 635, estabelece diretrizes quanto à aplicação de normas referentes ao direito administrativo, contudo, tal entendimento necessita de contextualização específica às peculiaridades do caso em exame." (sic, fl. 3).

Narrou que "No caso sub judice, a decisão impugnada fundamentou-se no Tema 635 do STF, o qual não se coaduna com os fatos e fundamentos apresentados pela municipalidade, requerendo, assim, a devida reconsideração deste Douto Tribunal" (sic, fl. 3).

Asseverou que "o Administrador não pode impor ao servidor o gozo da licença-prêmio, pois não há previsão legal, sendo a licença-prêmio um direito que o próprio servidor deverá solicitar, não podendo o órgão agir de ofício, tendo em vista que a administração pública no caso vertente, não tem o poder de autotutela, cabe ao servidor manifestar-se e pessoalmente requerer seu direito de gozo, o que no caso foi admitido pela Autora em sua exordial, quando diz que foi sua opção não gozar as licenças em atividade, tendo deixado para contar em dobro na aposentadoria, o que não era possível, pois a regra da contagem fictícia de tempo de contribuição a muito foi abolida e claramente vedada no texto da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Nesse sentido, salientou que "tal requerimento é um requisito formal que deve ser feito pelo servidor que almeja se beneficiar da previsão legal de tal licença.

Vislumbra-se nos autos que a Autora não anexou nenhum pedido de concessão de licença prêmio perante esta autarquia, isto porque não o fez quando deveria.

Somente após a sua aposentadoria." (sic, fl. 4).

Ao final, requereu a realização de reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 09/12, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Vinícius José Barbosa Nunes (OAB: 18982/AL) - Leandro de Araujo Ferreira (OAB: 18929/AL) - João Paulo Gomes de Melo (OAB: 18887/AL)
22/08/2025 09:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 15:03

Ciente
21/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:48

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:46

Incidente Cadastrado
07/05/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 21:01

Negado seguimento a Recurso
08/04/2025 10:07

Ciente
08/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/04/2025 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/04/2025 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/03/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:14

Ciente
26/03/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 15:04

Vista / Intimação à PGJ
30/01/2025 14:42

Acórdãocadastrado
30/01/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:35

Processo Julgado Sessão Presencial
29/01/2025 18:35

Conhecido o recurso de
29/01/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:00

Processo Julgado
02/01/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 08:47

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
19/12/2024 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 15:36

Incluído em pauta para 18/12/2024 15:36:32 local.
18/12/2024 13:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/12/2024 09:19

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio
18/12/2024 07:27

Registrado para Retificada a autuação
18/12/2024 07:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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