TJAL - 0709142-73.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:17
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 13:16
Vista / Intimação à PGJ
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14/08/2025 12:27
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709142-73.2023.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Autora: Carmelita Maria dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação civil de n. 0709142-73.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Carmelita Maria dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária, para, no mérito, MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.
DIREITO À SAÚDE.
SENTENÇA MANTIDA.
REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA REFERENTE À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR IDOSA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO GRATUITO E MENSAL DE FRALDAS GERIÁTRICAS EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA NÃO ESPECIFICADA (CID R32).2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS TEM O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE FRALDAS GERIÁTRICAS A PESSOA IDOSA PORTADORA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA, CONSIDERANDO QUE TAL INSUMO NÃO É CLASSIFICADO COMO MEDICAMENTO PELA ANVISA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS UNIVERSAIS E IGUALITÁRIAS. 4.
AS FRALDAS GERIÁTRICAS, EMBORA NÃO SEJAM MEDICAMENTOS, CONSTITUEM INSUMOS ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E BEM-ESTAR DE PESSOAS IDOSAS COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA, INTEGRANDO O CONCEITO AMPLO DE SAÚDE. 5.
O ESTATUTO DO IDOSO, EM SEU ARTIGO 15, § 2º, ESTABELECE QUE INCUMBE AO PODER PÚBLICO FORNECER GRATUITAMENTE AOS IDOSOS RECURSOS RELATIVOS AO TRATAMENTO, HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO. 6.
A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR O ACESSO AO INSUMO NECESSÁRIO. 7.
O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº 937/2017, PREVÊ A COBERTURA DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, CONFIRMANDO O RECONHECIMENTO ESTATAL DA NECESSIDADE DESTE INSUMO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "O ESTADO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECER GRATUITAMENTE FRALDAS GERIÁTRICAS A PESSOAS IDOSAS COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA COMPROVADA, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POR SE TRATAR DE INSUMO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E INTEGRANTE DO CONCEITO AMPLO DE SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."9.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, § 1º, 4º E 7º, I E II; LEI Nº 10.741/2003, ART. 15, § 2º; PORTARIA Nº 937/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 106 DO STJ; PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS SOBRE FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcia Rosângela de Albuquerque Acioly (OAB: 8443/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 10:36
Processo Julgado Sessão Virtual
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05/08/2025 10:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:19
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709142-73.2023.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Autora: Carmelita Maria dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Márcia Rosângela de Albuquerque Acioly (OAB: 8443/AL) -
11/07/2025 11:26
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/04/2025 13:05
Conclusos
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29/04/2025 12:43
Expedição de
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29/04/2025 11:19
Juntada de Petição de
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29/04/2025 11:19
Juntada de Petição de
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21/04/2025 01:08
Expedição de
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11/04/2025 00:00
Publicado
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10/04/2025 10:34
Expedição de
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10/04/2025 09:18
Confirmada
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10/04/2025 09:15
Expedição de
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09/04/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 13:01
Determinada Requisição de Informações
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08/04/2025 00:00
Publicado
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03/04/2025 12:31
Conclusos
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03/04/2025 12:31
Expedição de
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03/04/2025 12:31
Distribuído por
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03/04/2025 12:26
Registro Processual
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03/04/2025 12:26
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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