22/07/2025 10:12

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709093-43.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Apelado: Condominio Residencial Mar de Espanha - Costa da Luz - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709093-43.2022.8.02.0001 Recorrente: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a..

Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES).

Recorrido: Condominio Residencial Mar de Espanha - Costa da Luz.

Advogado: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S/A. em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, no qual fora fixada a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 414 Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Tese: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder afranquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Conquanto já tenha ocorrido o julgamento de mérito do representativo de controvérsia, foram opostos embargos de declaração, bem como houve a interposição recurso extraordinário.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR)
19/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 17:13

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
18/07/2025 17:13

Vinculação de Tema
18/07/2025 17:12

Recurso Especial Repetitivo
10/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 10:25

Ciente
07/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:24

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 11:48

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 13:13

Ciente
27/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:12

Ciente
19/05/2025 21:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 21:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 17:06

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/11/2024 17:06

Ciente
28/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:59

Incidente Cadastrado
25/11/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 11:33

Vista / Intimação à PGJ
21/11/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2024 14:44

Acórdãocadastrado
19/11/2024 17:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/11/2024 17:20

Conhecido o recurso de
19/11/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 14:00

Processo Julgado
19/11/2024 08:29

Ciente
18/11/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 11:42

Incluído em pauta para 31/10/2024 11:42:05 local.
31/10/2024 10:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2024 09:15

Conclusos para julgamento
29/07/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 09:15

Distribuído por Prevenção
29/07/2024 09:11

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2024 09:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709142-73.2023.8.02.0058

Carmelita Maria dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Marcia Rosangela de Albuquerque Acioly

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0709032-56.2020.8.02.0001

Jose Alves do Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0709152-94.2023.8.02.0001

Carlos Daniel Calheiros Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Tassia Lima Campelo Mata

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0709116-18.2024.8.02.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Caio Santiago Barbosa Cintra

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0709031-55.2024.8.02.0058

Valdinete Vieira da Rocha

Banco do Brasil S.A

Advogado: Lucas Leite Canuto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 13:54

Exibir Processo