TJAL - 0708915-20.2022.8.02.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA IVANEIDE SILVA DE ARAUJO

CPF *05.***.*91-98

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 12:58

    Ato Publicado

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708915-20.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Ivaneide Silva de Araujo - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votaç ão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.

    Ao fazê-lo, majoro a verba honorária devida pelo réu aos causídicos do demandante de 11% (onze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§1º, 2º, 3º, I, e §11 do CPC/2015.

    De ofício, retifico o capítulo dos consectários legais da condenação.

    Assim, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

    VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA MENOR.

    DANOS MORAIS.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME01.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR MENOR VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE FESTIVIDADE PÚBLICA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.02.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ATOS DE SEUS AGENTES EM SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL POR AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA MENOR DURANTE POLICIAMENTO OSTENSIVO; E (III) DETERMINAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.03.

    A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RESTA CONFIGURADA DIANTE DA PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO AUDIOVISUAL, LAUDO MÉDICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.04.

    APLICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, §6º DA CF/1988, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS.05.

    RESTOU COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA CONSISTENTE EM AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA CONTRA MENOR IMPÚBERE, CONSTITUINDO FLAGRANTE ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E PROPORCIONALIDADE NO USO DA FORÇA.06.

    O NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO ESTATAL E O DANO É EVIDENTE, CONSIDERANDO O TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AS SEQUELAS PSICOLÓGICAS PERMANENTES E O IMPACTO EMOCIONAL NA GENITORA.07.

    O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, AS SEQUELAS PERMANENTES, A IDADE DA VÍTIMA, A MULTIPLICIDADE DE AGENTES AGRESSORES, A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO CONSTRANGIMENTO E A NECESSÁRIA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.08.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 389, 398 E 406; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP 1.573.573.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 17/07/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 17/07/2025 09:13

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 17/07/2025 09:13

    Conhecido o recurso de

  • 15/07/2025 21:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 14:55

    Ato Publicado

  • 17/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 16/06/2025 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 11:14

    Incluído em pauta para 16/06/2025 11:14:59 local.

  • 16/06/2025 09:41

    Ato Publicado

  • 13/06/2025 12:55

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 15/05/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 13:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2025 08:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/05/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 16:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 09:53

    Vista / Intimação à PGJ

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 06/05/2025 18:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/05/2025 06:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 30/04/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 07:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 07:55

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2025 07:51

    Registrado para Retificada a autuação

  • 28/04/2025 07:50

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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