29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708964-19.2014.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Maceió - Agravante: Laércio da Silva Brasileiro - Agravado: Ministério Público - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado por Laércio da Silva Brasileiro, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso especial outrora interposto, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 1.087.

Em suas razões recursais, alegou a parte agravante que "a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base no argumento de que a pretensão do agravante, inserta no recurso especial, estaria em desacordo com o Tema 1.087 do Supremo Tribunal Federal ", na medida em que "não é possível negar seguimento a um recurso especial com base na existência de decisão contrária da Suprema Corte exarada em regime de repercussão geral." (sic, fl. 3, negrito no original).

Argumentou que "o recurso especial também pode ter o seu seguimento negado quando o acórdão esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos." (sic, fl. 4, grifos no original).

Quanto ao mérito da decisão agravada, aduziu que "a tese apresentada pela Defesa e compatível com a Constituição federal e precedentes vinculantes, uma vez que não se levantou em plenário hipóteses, por exemplo, de absolvição com base na legitima defesa da honra em casos de feminicídio ou agressões contra a mulher; não houve a defesa de causas justificantes ou exculpantes manifestamente contrárias aos direitos humanos assegurados na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição, como aquelas que busquem legitimar homicídios por discriminação, preconceito ou motivos torpes" (sic, fl. 5, grifos no original).

Ao final, requereu "o conhecimento e provimento do presente agravo, para reconsiderar a decisão agravada, a fim de que seja admitido o recurso especial em sua integralidade e encaminhado ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para regular processamento e julgamento" (sic, fl. 7).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 13/16, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum objurgado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR) - Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL)
04/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 12:19

Ciente
04/07/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:10

Vista / Intimação à PGJ
09/06/2025 11:00

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 18:30

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/06/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:56

Ciente
04/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:54

Incidente Cadastrado
28/05/2025 03:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 16:23

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 18:00

Recurso especial admitido
24/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 13:21

Ciente
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição de parecer
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 14:49

Vista / Intimação à PGJ
21/02/2025 14:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/02/2025 14:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2024 13:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/12/2024 13:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:09

Acórdãocadastrado
03/10/2024 13:34

Vista / Intimação à PGJ
03/10/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 15:04

Processo Julgado Sessão Presencial
02/10/2024 15:04

Conhecido o recurso de
02/10/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 09:00

Processo Julgado
25/09/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:00

Adiado
13/09/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 09:50

Incluído em pauta para 12/09/2024 09:50:48 local.
11/09/2024 12:23

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
11/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 10:30

Relatório
29/07/2024 15:36

Conclusos para julgamento
29/07/2024 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 15:34

Ciente
29/07/2024 12:03

Juntada de Petição de parecer
29/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:46

Vista / Intimação à PGJ
18/07/2024 09:30

Solicitação de envio à PGJ
17/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio
17/07/2024 10:47

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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