20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708247-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lameque Souza Lima - Apelante: José Valber de Souza Silva - Apelante: José Cícero de Souza Silva - Apelante: Everton da Silva Araújo - Apelante: Vitor Wendel Bezerra Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lameque Souza Lima e Outros em face da sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual (págs. 117/121) que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido inicial.

Os autores ajuizaram ação visando anular a cláusula 10.5 do Edital nº 01/2017 do concurso da PMAL, que limitou o cadastro aos 1.000 primeiros colocados, eliminando 469 candidatos aprovados em todas as etapas do certame.

Em suas razões recursais (págs. 126/140), os apelantes sustentam, em síntese, que a cláusula 10.5 é inconstitucional por violar princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, configurando exclusão sumária de candidatos aprovados.

Alegam violação ao art. 83 da Lei Estadual nº 7.858/2016 pela realização de novo concurso em 2018 sem convocar os aprovados de 2017.

Pugnam, ao final, pela reforma da sentença para anular a cláusula e determinar a convocação imediata.

Devidamente intimado, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões (págs. 144), rebatendo os argumentos e pleiteando a manutenção da sentença.

O Ministério Público também se manifestou (págs. 152/155) pela manutenção da decisão. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Cássio de Araújo Silva Filho (OAB: 20037/AL)
18/08/2025 20:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 21:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 21:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 16:55

Atribuição de competência
07/03/2025 15:33

Despacho
30/10/2023 20:34

Conclusos
30/10/2023 20:28

Expedição de
30/10/2023 11:03

Juntada de Petição de
30/10/2023 11:03

Juntada de Petição de
29/10/2023 01:14

Expedição de
18/10/2023 17:58

Confirmada
17/10/2023 17:20

Despacho
13/09/2023 10:30

Conclusos
13/09/2023 10:30

Expedição de
13/09/2023 10:30

Distribuído por
13/09/2023 10:28

Registro Processual
13/09/2023 10:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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