30/06/2025 03:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 11:53

Intimação / Citação à PGE
30/05/2025 11:56

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
28/05/2025 19:36

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/01/2025 09:17

Vinculação de Tema
22/10/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:53

Intimação / Citação à PGE
10/10/2024 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/10/2024 08:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 08:47

Ciente
17/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/08/2024 11:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/08/2024 11:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 15:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 13:10

Ciente
04/06/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:57

Intimação / Citação à PGE
10/05/2024 14:57

Vista / Intimação à PGJ
10/05/2024 11:09

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 14:50

Acórdãocadastrado
08/05/2024 17:01

Processo Julgado Sessão Presencial
08/05/2024 17:01

Conhecido o recurso de
08/05/2024 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 08:30

Processo Julgado
26/04/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
24/04/2024 12:24

Incluído em pauta para 24/04/2024 12:24:34 local.
24/04/2024 09:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2024 14:59

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 14:57

Ciente
10/04/2024 14:52

Volta da PGJ
10/04/2024 12:33

Juntada de Petição de parecer
10/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:44

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2024 12:45

Solicitação de envio à PGJ
02/04/2024 11:05

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio
02/04/2024 11:02

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2024 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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