TJAL - 0707756-53.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707756-53.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE CDA POR ERRO NO FUNDAMENTO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTANTES EM DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EMITIDAS COM ERRO SUBSTANCIAL NO FUNDAMENTO LEGAL E SE SERIA POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À SUA IMPUGNAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE CDA É ADMITIDA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO INVIÁVEL QUANDO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA.4.
AS CDA IMPUGNADAS INDICAVAM FUNDAMENTOS LEGAIS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO TRIBUTO EXIGIDO, CONFIGURANDO ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DO LANÇAMENTO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR SIMPLES SUBSTITUIÇÃO.
APENAS UMA DAS CERTIDÕES FOI CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA ANTES DA CITAÇÃO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E MANTENDO SUA HIGIDEZ COMO TÍTULO EXECUTIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DE PARTE DAS CDA, MANTENDO VÁLIDA APENAS A CERTIDÃO SUBSTITUÍDA TEMPESTIVAMENTE E COM OS REQUISITOS LEGAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 202 E 203; CPC, ARTS. 485, I, 783 E 803, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.060.100/SC, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, T1, J. 02.10.2023, DJE 05.10.2023; STJ, RESP 1.225.978/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 17.02.2011, DJE 10.03.2011; SÚMULA 392/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
21/08/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:32
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707756-53.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
06/08/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:32
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:32:38 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:20
Ato Publicado
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30/05/2025 13:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/10/2024 19:15
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 19:15
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 19:15
Distribuído por sorteio
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01/10/2024 19:14
Registrado para Retificada a autuação
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01/10/2024 19:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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