TJAL - 0707841-68.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 13:52
Ato Publicado
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20/08/2025 12:30
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707841-68.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
MEDICAMENTO.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.
RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
19/08/2025 15:08
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:08
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/08/2025 18:33
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 13:59
Ato Publicado
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06/08/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707841-68.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
04/08/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 08:54
Incluído em pauta para 04/08/2025 08:54:09 local.
-
30/07/2025 11:05
Ato Publicado
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 14:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/07/2025 14:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
28/07/2025 18:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/07/2025 23:23
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 23:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 14:22
Ciente
-
24/07/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 07:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 11:11
Ato Publicado
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
03/07/2025 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 12:53
Incidente Cadastrado
-
11/06/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 09:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/05/2025 09:28
Intimação / Citação à PGE
-
22/05/2025 08:15
Ato Publicado
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
20/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/05/2025 16:57
Negado seguimento a Recurso
-
21/04/2025 09:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/04/2025 09:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:28
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2024 09:47
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
11/10/2024 09:47
Vinculação de Tema
-
09/10/2024 19:41
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/09/2024 15:58
Ciente
-
26/08/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 14:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2024 14:25
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2024 10:44
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
-
13/08/2024 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2024 09:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
09/07/2024 11:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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09/07/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2024 14:32
Ciente
-
21/06/2024 02:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 15:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2024 08:57
Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
-
06/06/2024 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
12/05/2024 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 15:26
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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09/05/2024 15:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
09/05/2024 15:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/04/2024 19:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/04/2024 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/03/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2024 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2024 12:50
Vista / Intimação à PGJ
-
30/01/2024 12:50
Intimação / Citação à PGE
-
30/01/2024 12:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/01/2024 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2024 14:31
Acórdãocadastrado
-
26/01/2024 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2024 13:37
Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
-
25/01/2024 17:40
Processo Julgado Sessão Presencial
-
25/01/2024 17:40
Conhecido o recurso de
-
25/01/2024 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/01/2024 09:30
Processo Julgado
-
13/12/2023 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2023 11:51
Incluído em pauta para 11/12/2023 11:51:04 local.
-
11/12/2023 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2023 10:08
Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
-
07/12/2023 14:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/11/2023 15:53
Conclusos para julgamento
-
13/11/2023 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/11/2023 14:15
Juntada de Petição de parecer
-
13/11/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 11:02
Vista / Intimação à PGJ
-
09/11/2023 08:11
Solicitação de envio à PGJ
-
08/11/2023 13:25
Conclusos para julgamento
-
08/11/2023 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2023 13:25
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/11/2023 13:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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07/11/2023 09:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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06/11/2023 10:29
Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
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06/11/2023 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/11/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 22:50
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 22:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/10/2023 22:50
Distribuído por Prevenção
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26/10/2023 22:46
Registrado para Retificada a autuação
-
26/10/2023 22:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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