14/08/2025 12:28

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707832-77.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adeilton Santos da Silva e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0707832-77.2021.8.02.0001 em que figura, como parte apelante, Adeilton Santos da Silva, Jorge Bezerra Silva de Holanda, Alex Silva de França, Efania Omena de Oliveira, Roberto José da Silva, André de Lima Oliveira, Eleacy Santos da Silva, Dara Luiza Leite Leão, Elaine de Lima Ramos, Alana Marcia da Silva Santos e, como parte apelada, Braskem S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada em todos os seus termos.

Outrossim, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando11% (onze por cento)sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS.

DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO SOFRIDO PELOS AUTORES, FUNCIONÁRIOS DE HOSPITAL LOCALIZADO EM ÁREA AFETADA.

DANO MORAL POR RICOCHETE NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS.

OS AUTORES, FUNCIONÁRIOS DE UM HOSPITAL SITUADO EM ÁREA AFETADA POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA PARTE RÉ, ALEGAM TER SOFRIDO ABALO PSICOLÓGICO EM DECORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL, COM PLEITO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM.

A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE, A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PARTE RÉ POR DANO AMBIENTAL, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, OS AUTORES LOGRARAM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL (POR RICOCHETE) E O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE POLUIDORA, APTOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

DISCUTE-SE, AINDA, A ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, ALICERÇADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, O QUE IMPÕE AO POLUIDOR O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.

ESSA RESPONSABILIDADE ABRANGE TANTO OS DANOS DIRETOS AO MEIO AMBIENTE QUANTO OS DANOS REFLEXOS OU POR RICOCHETE, QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS PESSOAIS.4- NÃO OBSTANTE A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE, A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PRESSUPÕE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO INDIVIDUALMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE DANO E A CONDUTA DO AGENTE POLUIDOR.

A AUSÊNCIA DE UM DESSES ELEMENTOS AFASTA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA.5- NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA PARTE RÉ LHES CAUSOU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ESPECÍFICOS E INDIVIDUALIZADOS.

AS ALEGAÇÕES DE MEDO E ANGÚSTIA, EMBORA COMPREENSÍVEIS NO CONTEXTO DE UM DESASTRE AMBIENTAL, NÃO SE TRADUZIRAM, NOS AUTOS, EM COMPROVAÇÃO DE UM ABALO PSICOLÓGICO PARTICULARIZADO QUE EXTRAPOLASSE O SOFRIMENTO GERAL DA COLETIVIDADE AFETADA, O QUAL É OBJETO DE TUTELA EM AÇÕES COLETIVAS.6- A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE, EM CASOS DE DESASTRES AMBIENTAIS, NÃO PODE SER CONCEDIDA DE FORMA INDISCRIMINADA A TODOS OS INDIVÍDUOS INDIRETAMENTE ATINGIDOS.

EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE UM PREJUÍZO CONCRETO E PESSOAL PARA QUE SE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO.7- DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), PARA QUE TOTALIZEM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA, CONFORME ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, E ABRANGE TANTO OS DANOS DIRETOS AO MEIO AMBIENTE QUANTO OS DANOS REFLEXOS (POR RICOCHETE) A BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS. 2.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL INDIVIDUAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL, MESMO SOB A ÉGIDE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE POLUIDORA, NÃO BASTAM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABALO PSICOLÓGICO INERENTES AO SOFRIMENTO DA COLETIVIDADE. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL INDIVIDUAL ESPECÍFICO INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, AINDA QUE RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.938/1981, ART. 14, §1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §3º, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.374.284/MG, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27/08/2014; STJ, RESP Nº 1.631.143/RO, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 21/05/2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.548.846/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/11/2019; TJ-MG, AC Nº 1.0000.22.198477-6/001, REL.

DES.

JOÃO CANCIO, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/11/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736088-98.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL) - Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB: 15176/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:04

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707832-77.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adeilton Santos da Silva - Apelante: Alex Silva de França - Apelante: Efania Omena de Oliveira - Apelante: Roberto José da Silva - Apelante: André de Lima Oliveira - Apelante: Eleacy Santos da Silva - Apelante: Dara Luiza Leite Leão - Apelante: Elaine de Lima Ramos - Apelante: Alana Marcia da Silva Santos - Apelante: Jorge Bezerra Silva de Holanda - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL) - Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB: 15176/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 11:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:19

Ato Publicado
11/07/2025 08:19

Ato Publicado
10/07/2025 09:25

Determinada Requisição de Informações
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:27

Ato Publicado
07/07/2025 13:17

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:13

Retirada
16/06/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 12:35

Conclusos
25/04/2025 12:35

Expedição de
25/04/2025 12:34

Redistribuído por
25/04/2025 12:34

Redistribuído por
11/04/2025 00:00

Publicado
10/04/2025 10:32

Expedição de
10/04/2025 08:52

Remetidos os Autos
10/04/2025 08:51

Expedição de
09/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 06:32

Conclusos
27/01/2025 06:31

Expedição de
27/01/2025 06:31

Distribuído por
27/01/2025 06:25

Registro Processual
27/01/2025 06:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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