TJAL - 0707828-06.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:37
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 12:40
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707828-06.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fast Shop S.a. - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0707828-06.2022.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Fast Shop S.a. e como parte recorrida Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.
MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669/SE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:04
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707828-06.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fast Shop S.a. - Embargado: Estado de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669/SE) -
11/07/2025 12:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 02:52
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 13:23
Vista / Intimação à PGJ
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12/06/2025 09:05
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:02
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/05/2025 15:47
Ciente
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30/05/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 14:27
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 13:12
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 14:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 14:21
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:00
Processo Julgado
-
19/05/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 12:50
Incluído em pauta para 16/05/2025 12:50:46 local.
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13/05/2025 13:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/05/2025 11:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/05/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:00
Retirado de Pauta
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23/04/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 08:07
Ciente
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08/04/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 11:39
Incluído em pauta para 04/04/2025 11:39:26 local.
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12/03/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 07:50
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
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10/12/2024 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/12/2024 15:01
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
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03/12/2024 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:19
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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02/12/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 10:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/10/2024 15:06
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 10:16
Juntada de Petição de parecer
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31/10/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 13:54
Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
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07/10/2024 11:12
Vista / Intimação à PGJ
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04/10/2024 14:41
Determinada Requisição de Informações
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05/09/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2024 13:36
Conclusos para julgamento
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01/09/2024 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2024 13:36
Distribuído por sorteio
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23/08/2024 17:47
Registrado para Retificada a autuação
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23/08/2024 17:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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