26/08/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 08:26

Cadastro de Incidente Finalizado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707524-17.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joanna Tenorio Rubim - Apelante: Zampieri Imoveis Ltda - Apelada: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da apelação parte Autora e CONHECER do recurso da Imobiliária/Ré; para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários na fase recursal para a totalidade de 11% (onze por cento) em desfavor da parte apelante, observados os parâmetros fixados na origem.

Presente na sessão o advogado da apelante Zampieri Imoveis Ltda , Dr.

Felipe Rebelo de Lima - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

FINANCIAMENTO NÃO APROVADO.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

CORRETORA DE IMÓVEIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

APELAÇÃO AUTORAL DESERTA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES DEBATIDAS SÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA.; (II) A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (III) A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMPLICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR.4.

A CORRETORA DE IMÓVEIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO.5.

OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA RÉ / ZAMPIERI IMÓVEIS NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, POIS TRATAM DE RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, E NÃO DE FRUSTRAÇÃO DE FINANCIAMENTO.6.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.7.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.

NA HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR.2.

A CORRETORA DE IMÓVEIS RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM AS DEMAIS FORNECEDORAS PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO.3.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL IMPLICA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.007, § 4º DO CPC, LEI 8.979/90,JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2369499 RJ 2023/0162781-3, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2024; AGINT NO RESP 1881899/SP, 3ª TURMA, DJE 11/02/2021; AGINT NO ARESP 1494511/MT, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 04/09/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adalberto José da Costa Tenório (OAB: 10025/AL) - Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707524-17.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joanna Tenorio Rubim - Apelante: Zampieri Imoveis Ltda - Apelada: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Adalberto José da Costa Tenório (OAB: 10025/AL) - Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL)
22/05/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:30

Retirado de Pauta
21/05/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:30

Adiado
16/05/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 06:39

Ciente
15/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:00

Adiado
06/05/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:20

Incluído em pauta para 05/05/2025 15:20:11 local.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 20:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/02/2025 09:40

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 16:14

Decisão Monocrática cadastrada
18/12/2024 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 18:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
09/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 19:05

Determinada Requisição de Informações
02/08/2024 08:13

Ciente
01/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 19:24

Conclusos para julgamento
26/07/2024 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 19:24

Distribuído por sorteio
25/07/2024 18:08

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 18:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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