15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLOS CAÍQUE MARQUES RIBEIRO (OAB 13177/AL) - Processo 0701350-16.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - AUTOR: B1Vanderlei José Oliveira da Silva JúniorB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, por ausência dos requisitos legais para concessão da pensão por morte pleiteada, tendo em vista que a condição de dependente previdenciário decorrente da guarda judicial extinguiu-se automaticamente com a maioridade civil de 18 anos, nos termos do art. 33, § 3º do ECA, não havendo previsão legal na Lei Estadual nº 7.751/2015 para sua continuidade após esse marco etário para menores sob guarda, ainda que estudantes universitários.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios devidos a parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fls.63/65) .

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
14/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:13

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 02:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLOS CAÍQUE MARQUES RIBEIRO (OAB 13177/AL) Processo 0701350-16.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei José Oliveira da Silva Júnior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
15/01/2025 20:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 20:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:25

Despacho de Mero Expediente
27/08/2024 15:56

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 03:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:40

Retificação de Prazo, devido feriado
28/04/2024 04:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:16

Decisão Proferida
20/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742196-70.2024.8.02.0001

Sicoob Leste

Jose de Oliveira

Advogado: Lyniker Sami Goncalves Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0700489-12.2023.8.02.0049

Eliene Lima Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Charles Mille dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0000088-18.2024.8.02.0082

Lucas Emmanuel do Nascimento Soares

Tc Operacoes Turisticas Latam LTDA, Atra...

Advogado: Altino Borges Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0734895-72.2024.8.02.0001

Marliete Vicente da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Alcione das Neves Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0701886-54.2024.8.02.0055

Elisangela Lucia da Silva

Sebastiao Lucio dos Santos

Advogado: Wescley Barbosa Vilela Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 11:10

Exibir Processo