15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 09:47

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707548-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelada: Juelina Jatobá Leahy - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado José Eurico Beltrão Coelho da Paz Neto, pela parte apelada.

O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, o Des.

Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.

A Desa.

Adriana Carla Feitosa Martins, convocada em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, também votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Feito o pregão, não se encontrava presente o advogado Roberto Dórea Pessoa, inscrito pela parte apelante - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE VISAVA QUESTIONAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA DECRETAR A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARAR INDEVIDOS OS RESPECTIVOS DÉBITOS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

O APELANTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL, E NO MÉRITO, A VALIDADE DOS CONTRATOS, A INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DO SEU VALOR, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A TAXA SELIC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO AUTORAL; (II) ESTABELECER A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE E A EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) FIXAR OS PARÂMETROS ADEQUADOS PARA O QUANTUM INDENIZATÓRIO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.4.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5.

COMPETE AO FORNECEDOR QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFORME ART. 429, II, DO CPC, E A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU, AO DEIXAR DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.6.

A MERA DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO LOGRADO ÊXITO EM AFASTAR A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO CORRETA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS.7.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 7.1.

AINDA ASSIM, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTES A CONTRATOS NULOS.8.

O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA INDEVIDA RESTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA À PARTE AUTORA, SOBRETUDO EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.9.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO À REPARAÇÃO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA, DE MODO QUE SE IMPÕE SUA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.10. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, CONFORME COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA (TED), CONSIDERANDO-SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; AGINT NO ARESP: 2008501 MS 2021/0337603-2, MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08/05/2023; EARESP 600.663/RS, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJ-AL, AC Nº 07000065220228020037, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - José Eurico Beltrão Coelho da Paz Neto (OAB: 18254/AL)
11/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:18

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:17

Conhecido o recurso de
06/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
01/07/2025 08:55

Ciente
20/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:59

Ciente
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:52

Ato Publicado
10/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:37

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:37:04 local.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:05

Ato Publicado
27/05/2025 13:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 07:48

INCONSISTENTE
18/11/2024 00:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:47

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio
13/08/2024 16:58

Registrado para Retificada a autuação
13/08/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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