09/08/2025 03:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0707162-68.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Michelly Omena AbsB0 - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% em relação à exequente, Michelly Omena Abs (CPF sob o nº *45.***.*60-40), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
29/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:35

Decisão Proferida
23/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:09

Recebido recurso eletrônico
14/11/2024 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:56

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 11:49

Conclusos para julgamento
02/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:41

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:41

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 12:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 11:06

Despacho de Mero Expediente
08/05/2024 20:30

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 11:15

Despacho de Mero Expediente
20/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:57

Despacho de Mero Expediente
02/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 13:34

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707190-70.2022.8.02.0001

Rebeca Kaline Alves de Miranda

Municipio de Maceio

Advogado: Candyce Brasil Paranhos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0707156-65.2015.8.02.0058

Yasmin Lourran Nascimento Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora de Oliveira Costa Soares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2015 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0707176-86.2022.8.02.0001

Maria Jose da Rocha

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/04/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0707198-81.2021.8.02.0001

Mario Jorge Santana

Estado de Alagoas

Advogado: Henrique Pinto Guedes de Paiva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0707146-90.2018.8.02.0001

Thiago Santiago Pereira

Saude Certa Home-Care Prestadores de Ser...

Advogado: Neilton Santos Azevedo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 14:32

Exibir Processo