TJAL - 0707168-12.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707168-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Gomes dos Santos e outro - Apelado: Ponta Verde Empreendimentos Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0707168-12.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Paulo Gomes dos Santos, Thaiane Esteves Gama de Carvalho e como parte recorrida Ponta Verde Empreendimentos Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Acordam, ainda, em majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) a cargo da parte apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.

MARCO DO ADIMPLEMENTO.

PAGAMENTO POSTERIOR AO PRAZO CONTRATUAL.

INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR PAULO GOMES DOS SANTOS E THAIANE ESTEVES GAMA DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0707168-12.2022.8.02.0001, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS PELA VENDEDORA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO À PARCELA DO PREÇO FINANCIADA.

A SENTENÇA TAMBÉM INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS COMPRADORES EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO TER OCORRIDO APÓS O PRAZO PREVISTO; (II) ESTABELECER SE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA VENDEDORA É LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECE QUE A PARCELA FINANCIADA DEVERIA SER QUITADA NO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, FIXANDO COMO MARCO PARA O INÍCIO DO PRAZO A AVERBAÇÃO OCORRIDA EM 26/11/2020.EMBORA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO TENHA SIDO ASSINADO PELOS COMPRADORES DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, O PAGAMENTO À VENDEDORA SOMENTE FOI EFETIVADO EM 21/10/2021, OU SEJA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL.O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM CASOS DE PAGAMENTO VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO, NÃO SE CONSUMA COM A ASSINATURA DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM COM O EFETIVO REPASSE DOS VALORES À VENDEDORA, MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE QUE O MARCO PARA O ADIMPLEMENTO É A DATA DO REPASSE DOS RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PARTE CREDORA, E NÃO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, É LEGÍTIMA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUJO CÁLCULO FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA JUDICIAL.INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA VENDEDORA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO POR AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC.CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO SOMENTE SE CONFIGURA COM O EFETIVO REPASSE DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PARTE CREDORA.O SIMPLES ATO DE ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO EXIME O COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO, CASO O REPASSE NÃO OCORRA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 487, I; 85, §§ 2º E 11.

CC, ART. 394.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ARE 1346046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022.STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013.TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL 10000220271878001, REL.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, J. 12.05.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Oliveira Lima Neto (OAB: 14861/AL) - Lucélia Morais de Brito Sampaio (OAB: 10966/AL) - Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL) - Julio Cesar Acioly Dorville (OAB: 13962/AL)

DESPACHO Nº 0707168-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Gomes dos Santos - Apelante: Thaiane Esteves Gama de Carvalho - Apelado: Ponta Verde Empreendimentos Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antonio Oliveira Lima Neto (OAB: 14861/AL) - Lucélia Morais de Brito Sampaio (OAB: 10966/AL) - Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL) - Julio Cesar Acioly Dorville (OAB: 13962/AL)