25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706602-34.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Edlane Garnel Nascimento - Apte/Apdo: Expedito de Souza Ribeiro - Apte/Apdo: Julia Sophia Correia Souza - Apte/Apdo: Julio Cesar Pereira da Silva - Apte/Apdo: Larissa Kelly da Silva - Apte/Apdo: Marcos Vinicius do Nascimento - Apte/Apdo: Maria Clara Máximo Gomes - Apte/Apdo: Maria da Conceição da Silva - Apte/Apdo: Maria José de Lima Araújo - Apdo/Apte: Braskem S.a - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0706602-34.2020.8.02.0001.

Recorrente: Maria José de Lima Araújo e outros.

Advogados: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) e outros.

Recorrido: Braskem S.A.

Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Elaine Correia dos Santos - Jaciane Pereira de Lima - Liliane da Silva - Maxuel do Nascimento Silva - Sandro Rogerio Silva Gomes - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706602-34.2020.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Braskem S.a - Embargado: Marcos Vinicius do Nascimento - Embargada: Maria José de Lima Araújo e outros - Embargada: Maria Clara Máximo Gomes - Embargada: Larissa Kelly da Silva - Embargado: Julio Cesar Pereira da Silva - Embargada: Julia Sophia Correia Souza - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido.Outrossim, aplica-se à parte Embargante multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o caráter manifestamente protelatório dos fluentes Aclaratórios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.

AS TESES SUSCITADAS NESSES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTEGRARAM OS PRIMEIROS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA NESTA FASE PROCESSUAL. 5.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS, SENDO INVIÁVEL REDISCUTIR OU AMPLIAR O OBJETO DO RECURSO NESTA VIA.6.

QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO. 7.

CONFIGURADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES LEVANTADAS, SENDO INCABÍVEL AMPLIAR OU REEXAMINAR O OBJETO DO RECURSO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.561.645/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11.11.2024; STJ, AGINT NO RESP 1863155 MG 2020/0043420-0, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2020; TJRS, EDCL NO *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Tainá Cardoso (OAB: 19944A/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) - Roberta Rossi (OAB: 20893A/AL) - Maxuel do Nascimento Silva - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Sandro Rogério Silva Gomes - Liliane da Silva - Jaciane Pereira de Lima - Elaine Correia dos Santos
14/01/2025 18:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/12/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 15:49

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 19:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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