29/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0706651-59.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Maria Jose do Nascimento SantosB0 - EXECUTADO: B1Banco Pan SaB0 - DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decido.

Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, tome as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada através de advogado via DJe, ou por carta com ARMP caso não tenha patrono constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e § 1º do CPC; 2a) Efetuado o pagamento total do débito sem que haja qualquer manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e remetendo-se os autos conclusos para sentença caso não haja requerimentos; 2b) Caso ocorra o pagamento total mencionado no item 3a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 3a) Em sendo realizado o pagamento parcial sem que haja nenhuma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento), podendo indicar bens à penhora; 3b) Caso ocorra o pagamento parcial mencionado no item 4a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 6) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SisbaJud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE.27).

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se aparte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir o art. 921, § 1º do CPC ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 15:38

Decisão Proferida
20/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:59

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:41

Execução de Sentença Iniciada
19/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:24

Termo de Encerramento - GECOF
24/04/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:36

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/04/2025 09:35

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 09:35

Recebimento de Processo no GECOF
22/04/2025 09:35

Análise de Custas Finais - GECOF
01/04/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:30

Remessa à CJU - Custas
31/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:14

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
31/03/2025 08:14

Transitado em Julgado
26/03/2025 22:06

Recebido recurso eletrônico
11/11/2024 09:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/11/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 23:20

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 19:09

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 18:53

Expedição de Carta.
24/05/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 21:07

Decisão Proferida
10/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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