TJAL - 0701587-92.2024.8.02.0050

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 0701587-92.2024.8.02.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de adotar providências junto ao RENAJUD, haja vista desnecessidade da medida.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Porto Calvo, assinado e datado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 0701587-92.2024.8.02.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, qualificada na inicial, por advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra Jose Milton Santos do Nascimento, igualmente qualificado, por meio da qual pretende seja apreendido o veículo da marca GM - CHEVROLET modelo CLASSIC LIFE, ano fabricação 2011, chassi 9BGSU19F0BC207234, placa NMI4781, cor CINZA e renavam nº 000284489077, de sua propriedade, atualmente em poder da parte requerida, por força da Cédula de Crédito Bancário, referente ao bem em cuja posse direta ficou investido a parte demandada.

Diz o requerente que, por força do referido contrato, a posse do veículo foi confiada à parte requerida, que ficou com o compromisso de pagar as parcelas relativas ao referido contrato.

Aduz que o demandado deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da parcela com vencimento em 17/08/2024, estando caracterizada a mora, em decorrência da notificação extrajudicial, conforme documentação juntada a inicial (fls. 233/234).

Assevera, por fim, que, em razão de a parte requerida não vir cumprindo com o contratado, o requerente vem sofrendo prejuízos e transtornos de toda ordem e pleiteia, por isso, concessão de Medida Liminar de Busca e Apreensão, na forma do Decreto-Lei nº 911/69.

Petição inicial acompanhada dos documentos de fls. 05/239. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito comum.

O Decreto-Lei n. 911/69 estabelece normas sobre contratos de alienação fiduciária em garantia.

Segundo o art. 3º do sobredito decreto, o credor, comprovada a mora do devedor, na forma do §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, terá concedida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Trata-se, pois, de hipótese de tutela provisória de evidência, sendo desnecessária a demonstração da urgência, para o requerente obter o bem da vida logo no limiar do processo.

Dessa forma, basta o credor comprovar a existência de bem alienado fiduciariamente e o inadimplemento contratual (mora), para ter a liminar concedida.

No caso dos autos, a concessão de liminar se impõe, visto que, pela análise perfunctória dos documentos acostados a inicial, se verifica ao menos a existência de débito, que, por si só, implica rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento, pelo requerido, de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial.

Além disso, restou demonstrada a notificação do réu quanto à mora (fls. 233/235), atendendo ao segundo requisito legal.

Em que pese o aviso de recebimento ter tido como resultado "endereço insuficiente", tenho por comprovada a mora em razão do Tema 1.132 STJ, no qual contempla o entendimento de que para a comprovação damoranos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo da marca GM - CHEVROLET modelo CLASSIC LIFE, ano fabricação 2011, chassi 9BGSU19F0BC207234, placa NMI4781, cor CINZA e renavam nº 000284489077, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; Proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAJUD.

Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

Para o cumprimento da determinação, a parte autora deverá ser intimada para que mantenha contato pessoal com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do mandado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o mandado deverá ser cumprido na presença do depositário fiel designado, tudo sob pena de devolução do mesmo sem cumprimento e certificação nos autos.

No caso da hipótese prevista no art. 481, §2º do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, intime-se a parte requerente através de seu advogado e por carta com AR no endereço que consta na Inicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a um dos procuradores do autor, indicados às fls. 04, que deve ser nomeado fiel depositário; b) intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69, se ainda não o fez; c) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); d) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Providências necessárias.

Porto Calvo , datado e assinado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito