23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706839-97.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Edneide Rogério da Silva - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR integralmente a Sentença em proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, por se mostrar em harmonia com a legislação de regência e jurisprudência consolidada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME01.

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS 2016/2017, 2018/2019 E 2020/2021, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.

A AUTORA SUSTENTOU QUE, EMBORA CUMPRIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A ADMINISTRAÇÃO PERMANECEU OMISSA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, O QUE GERARIA PRESUNÇÃO DE APROVAÇÃO TÁCITA E CONSEQUENTE DIREITO ÀS PROGRESSÕES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES EXIGIDAS EM LEI;(II) DEFINIR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE TRATA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL PARA JULGAR O FEITO ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019, QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CAUSAS QUE VERSEM SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES.04.

A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019 FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO, RESTANDO SUPERADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE LEVANTADA PELO MUNICÍPIO.05.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, EMBORA DEPENDA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL LEGAL, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO VALER-SE DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO PARA OBSTAR O AVANÇO NA CARREIRA.06.

A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 E A NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO IMPEDEM A PROGRESSÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA DO SERVIDOR.07.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO.08.

A MORA ADMINISTRATIVA REITERADA, QUE RESULTOU NA NÃO CONCESSÃO DE TRÊS PROGRESSÕES CONSECUTIVAS NO PERÍODO DE SEIS ANOS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA, EXIGINDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO LEGALMENTE PREVISTO.09.

CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE AS DATAS DEVIDAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO:11.

A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO AO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS PREVISTOS EM LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 496, I, E 85, §3º; LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019, ART. 4º, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 53.884/GO, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017; TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500317-46.2019.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 16.04.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0746190-77.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 25.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Raphael Tenório Alves (OAB: 18185/AL) - Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
21/07/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:13

Ato Publicado
04/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:16

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:16:57 local.
04/07/2025 12:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:38

Ciente
16/06/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:56

Vista / Intimação à PGJ
27/05/2025 13:46

Ato Publicado
26/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio
25/05/2025 12:51

Registrado para Retificada a autuação
25/05/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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