25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706674-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vibra Energia S/A - Apelada: Luana Amorim Cruz Mata - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando o ônus da sucumbência, passando a condenar a Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, CUJA EXIGIBILIDADE resta suspensa nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE DE BEM MÓVEL SEM REGISTRO FORMAL.

PROCEDÊNCIA MANTIDA.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DECLARAR NULA A RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DA MÃE DA EMBARGANTE, MAS QUE, SEGUNDO ESTA, LHE FOI TRANSFERIDO POR TRADIÇÃO.

A SENTENÇA CONDENOU A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL RECONHECER A POSSE LEGÍTIMA DA EMBARGANTE SOBRE BEM MÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE; (II) SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA IMPEDE O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL; (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TRADIÇÃO, E NÃO O REGISTRO, É O MODO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, CONFORME OS ARTS. 1.226 E 1.267 DO CC.4.

A EMBARGANTE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA POSSE DO VEÍCULO, COMO FOTOS NA RETIRADA DO BEM E COMPROVANTES DE MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE ADVERSA.5.

A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 84).6.

APESAR DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À AÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (CPC, ART. 85, §10), O QUE NO CASO FOI A PARTE EMBARGANTE POR NÃO PROMOVER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALTERANDO APENAS A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE PASSAM A SER SUPORTADOS PELA EMBARGANTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - Diego Benjamin das Neves Gomes (OAB: 17747/AL)
22/08/2025 20:08

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:08

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:45

Ato Publicado
08/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:31

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:31:09 local.
12/06/2025 08:50

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 17:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
28/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio
28/04/2025 07:28

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 07:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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