TJAL - 0706581-53.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:12
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706581-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo dos Santos Pedrosa Gomes e outros - Apelado: Cooperativa dos Taxistas de Alagoas Ltda ¿ Coopertal - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COOPERATIVA.
DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL.
DESCONTO EM PRODUTIVIDADE POR RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS APLICADOS PELA COOPERATIVA EM RAZÃO DA RECUSA DOS COOPERADOS EM REALIZAR TRANSPORTE DE COLABORADORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS APLICADOS SOBRE A PRODUTIVIDADE DOS COOPERADOS, POR DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR RELATIVA À PRESTAÇÃO ALTERNADA DE TRANSPORTE, CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DA COOPERATIVA, ÓRGÃO MÁXIMO DA SOCIEDADE, OBRIGAM TODOS OS COOPERADOS, INCLUSIVE OS DISSIDENTES, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 5.764/71.4.
A PREVISÃO DE DESCONTO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, INSERINDO-SE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA DA COOPERATIVA.5.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NAS DELIBERAÇÕES, QUE FORAM REGULARMENTE CONVOCADAS E REALIZADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "AS DELIBERAÇÕES REGULARMENTE APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL OBRIGAM TODOS OS COOPERADOS, INCLUSIVE OS DISSIDENTES, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS PREVISTOS PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS COLETIVAMENTE, DESDE QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 5.764/71, ART. 38; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC 1006853-63.2019.8.26.0609, REL.
MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/07/2024; TJ-PA, AC 0861848-31.2018.8.14.0301, REL.
RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB: 12451/AL) -
23/07/2025 14:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:48
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:02
Ato Publicado
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11/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:27
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:27:22 local.
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10/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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25/05/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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25/05/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/05/2025 13:30
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 19:50
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 19:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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