29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: LIVIA TAMIRES SANTANA DA PAZ (OAB 13854/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL) - Processo 0706609-26.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Jerlyton da Costa OliveiraB0 - B1Marcio Francisco da SilvaB0 - B1Julia Mayara Silva dos SantosB0 - B1Joyce da Silva VieiraB0 - B1Anagreide Agostinho VilelaB0 - B1Jaelson Antonio de SouzaB0 - B1Ismael Mauricio Alves dos SantosB0 - B1Clayton dos Santos GuarinoB0 - B1Arthur de Oliveira Lopes dos SantosB0 - RÉU: B1Braskem S.A.B0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença de fls. 1470/1475, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comprovação de prejuízos individualizados e do nexo causal.

Os embargantes alegam, em síntese, que a decisão seria omissa e contraditória quanto: (i) à prova de residência nos bairros afetados; (ii) à violação de direitos da personalidade em razão do dano ambiental reflexo; (iii) à vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), diante da ausência de oportunidade para apresentação de documentos complementares; e (iv) ao entendimento do STJ acerca da responsabilidade civil ambiental objetiva, inclusive sem necessidade de prova de prejuízo específico.

A parte ré apresentou contrarrazões, defendendo o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto visam rediscutir o mérito da demanda, sem apontar efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não constituem via adequada para rediscutir fundamentos de mérito ou reabrir a instrução probatória.

Não assiste razão aos embargantes.

A sentença se limitou a valorar a prova existente nos autos, nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados.

Não houve decisão surpresa, uma vez que desde a contestação a ré questionava a ausência de comprovação da residência nos bairros afetados, e a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre tal ponto em réplica.

Não se aplica, portanto, a vedação do art. 10 do CPC.

O julgado enfrentou expressamente a questão, reconhecendo que os documentos apresentados não se mostraram aptos a comprovar, de modo individualizado, a residência dos autores nos bairros afetados.

Assim, não há omissão ou contradição a sanar, mas apenas inconformismo com a valoração da prova.

A sentença foi clara ao concluir que não houve comprovação de abalo moral concreto ou violação de direitos personalíssimos individualmente considerados.

A mera referência genérica ao dano ambiental coletivo não é suficiente para caracterizar o dano moral reflexo, que exige demonstração de repercussão individualizada.

Logo, não há vício sanável por embargos de declaração.

Ainda que o STJ reconheça a possibilidade de condenação por dano ambiental independentemente de prova de prejuízo específico, trata-se de tese voltada à tutela coletiva ambiental.

No caso, a demanda é individual e exige comprovação concreta dos danos morais sofridos pelos autores, o que não se verificou.

Logo, não há omissão relevante.

Constata-se que os embargos buscam reabrir discussão de mérito, sem apontar efetivos vícios da decisão, configurando nítida utilização inadequada do recurso.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelos autores, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).

Advirto os embargantes que a reiteração de recursos com idêntico teor poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Maceió,28 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/08/2025 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: LIVIA TAMIRES SANTANA DA PAZ (OAB 13854/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL) - Processo 0706609-26.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Jerlyton da Costa OliveiraB0 - B1Marcio Francisco da SilvaB0 - B1Julia Mayara Silva dos SantosB0 - B1Joyce da Silva VieiraB0 - B1Anagreide Agostinho VilelaB0 - B1Jaelson Antonio de SouzaB0 - B1Ismael Mauricio Alves dos SantosB0 - B1Clayton dos Santos GuarinoB0 - B1Arthur de Oliveira Lopes dos SantosB0 - RÉU: B1Braskem S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/08/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:39

Apensado ao processo
31/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: LIVIA TAMIRES SANTANA DA PAZ (OAB 13854/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL) - Processo 0706609-26.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Jerlyton da Costa OliveiraB0 - B1Marcio Francisco da SilvaB0 - B1Julia Mayara Silva dos SantosB0 - B1Joyce da Silva VieiraB0 - B1Anagreide Agostinho VilelaB0 - B1Jaelson Antonio de SouzaB0 - B1Ismael Mauricio Alves dos SantosB0 - B1Clayton dos Santos GuarinoB0 - B1Arthur de Oliveira Lopes dos SantosB0 - RÉU: B1Braskem S.A.B0 - TERMO DE ASSENTADA Aos 23 de julho de 2025, às 08:20, na 5ª Vara Cível da Capital, desta Comarca de Maceió, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Maurício César Breda Filho.

Apregoadas as partes, respondeu(ram)presentes apenas a advogada dos autores, a preposta da parte ré e o seu advogado.

Não houve acordo.

Diante da ausência dos autores que prestariam depoimento pessoal requerido pela parte ré, o advogado da ré dispensou o depoimento dos mesmos e a parte autora não indicou testemunhas.

O que deferi a dispensa de depoimento pessoal conforme gravação em mídia da audiência.

O processo seguirá para sentença a ser publicada em até 48 horas.
23/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:34

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 08:22:25, 5ª Vara Cível da Capital.
21/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 09:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
08/07/2025 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:11

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:44

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:41

Recebimento da Instância Superior
12/05/2025 09:47

Recebido recurso eletrônico
09/12/2024 17:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:07

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 19:26

Apensado ao processo
20/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:50

Decisão Proferida
26/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 10:24

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:20

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 11:41

Decisão Proferida
14/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:11

Apensado ao processo
29/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:43

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 13:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
24/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 11:34

Decisão Proferida
22/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 17:15

Decisão Proferida
12/01/2024 09:01

Reativação de Processo Suspenso
16/02/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 21:24

Despacho de Mero Expediente
15/07/2022 11:55

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2022 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 16:25

Decisão Proferida
26/05/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 21:31

Decisão Proferida
20/05/2022 10:29

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
15/03/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2022 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 14:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/02/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2022 09:49

Expedição de Certidão.
02/02/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 21:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 12:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/11/2021 12:24

Expedição de Mandado.
11/11/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 19:53

Decisão Proferida
23/06/2021 16:17

Conclusos para despacho
23/06/2021 16:16

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2021 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 15:57

Republicado ato_publicado em 27/05/2021.
28/04/2021 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 13:16

Despacho de Mero Expediente
11/02/2021 15:23

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 00:21

Conclusos para despacho
08/07/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 18:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2020 18:53

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2020 21:19

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2020 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2020 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2020 07:33

Decisão Proferida
16/04/2020 13:09

Conclusos para despacho
16/04/2020 10:45

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2020 10:45

Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2020 18:08

Decisão Proferida
04/03/2020 18:37

Conclusos para despacho
04/03/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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