02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706246-78.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda. - Embargado: Usina Caeté S/A - Unidade Cachoeira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0706246-78.2016.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda e como parte embargada Usina Caeté S/A - Unidade Cachoeira, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL, ALEGANDO VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NA DECISÃO EMBARGADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A INDICAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 5.

A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO SE BASEOU NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 6.

O QUE PRETENDE A EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO, SENDO SUA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL." 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL) - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706246-78.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda. - Embargado: Usina Caeté S/A - Unidade Cachoeira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL) - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL)
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706246-78.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda. - Embargado: Usina Caeté S/A - Unidade Cachoeira - 'Tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos do sistema do Julgamento sem Sessão, não se operacionalizou o julgamento deste processo.

Assim, DETERMINO a retirada de pauta do presente processo.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL) - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706246-78.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda. - Embargado: Usina Caeté S/A - Unidade Cachoeira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL)
02/12/2024 08:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
16/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
13/02/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:45

Apensado ao processo
22/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:15

Conclusos para despacho
20/09/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 22:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/09/2023 22:01

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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