22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705069-69.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargada: Kaliane Santos Barbosa Souza - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade e, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A SUPOSTA ILEGALIDADE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONDICIONA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO AO PRÉVIO CONTATO DA PARTE AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

ACÓRDÃO QUE, AO MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE, VALIDOU A APLICAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA.

MERO INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PRESERVOU A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A ALEGADA ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 440, 442 E 444 DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, IMPORIAM OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS À PARTE AUTORA EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL MANIFESTO OU PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4- A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019 EM FACE DO ARTIGO 154, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONTUDO, O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO CONFIRMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES PARA VIABILIZAR OS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, INCLUSIVE A NECESSIDADE DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME PREVISTO NOS PROVIMENTOS NºS 15/2019 E 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.

TAL FUNDAMENTAÇÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE E APLICABILIDADE DAS REFERIDAS NORMAS ADMINISTRATIVAS AO CASO CONCRETO.5- A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM A APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS DA CORREGEDORIA E COM A CONCLUSÃO DE QUE SUA INÉRCIA JUSTIFICOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, E NÃO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

A TESE JURÍDICA SOBRE A VALIDADE HIERÁRQUICA DO PROVIMENTO FOI REJEITADA PELA APLICAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO.6- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, MAS APENAS A EXPOR OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE OCORREU NO ACÓRDÃO EMBARGADO.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A SIMPLES MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPÕE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SE AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "[1.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A (I)LEGALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA (PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA) QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO NO JULGADO, QUANDO O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, VALIDA A APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA EXPRESSAR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.]"8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 154, II, 485, IV, 489, § 1º, 1.022, 1.025; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442, 444; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020, DJE 04/09/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020, DJE 08/09/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
19/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:35

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:13

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:42

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:42:22 local.
18/06/2025 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 11:18

Expedição de
14/03/2025 10:54

Expedição de
13/03/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:56

Determinada Requisição de Informações
12/03/2025 10:18

Conclusos
12/03/2025 10:15

Expedição de
12/03/2025 08:39

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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