30/08/2025 05:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:57

Baixa Definitiva
25/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:28

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
15/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ADV: JULIO CESAR GOMES BRASIL (OAB 33430/PE) - Processo 0704371-52.2023.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Hyundai Capital Brasil S.aB0 - RÉU: B1Flavio Henrique C AlvesB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
14/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 13:55

Remessa à CJU - Custas
14/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:51

Transitado em Julgado
14/08/2025 13:50

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/08/2025 22:00

Recebido recurso eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705150-75.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil - Embargado: Ilton dos Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA.

PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE CRÉDITO RURAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO NÃO CONSIDERAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA NÃO CONCESSÃO DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, E SE É POSSÍVEL CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO OU AO SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PROBATÓRIOS, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO BANCO, DO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR AO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. 5.

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO LIMITAÇÃO À CONCESSÃO DO BÔNUS, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA INCIDÊNCIA CONCRETA, NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. 6.

A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, RECONHECENDO-SE QUE NÃO HOUVE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPERAÇÃO DO TETO DE CRÉDITO QUE JUSTIFICASSE A NEGATIVA DO BÔNUS. 7.

A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO LEGITIMA A REABERTURA DA ANÁLISE DA CAUSA SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO INEXISTENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) A MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA NÃO AFASTA O DIREITO AO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA SEM PROVA DOCUMENTAL DE SUA INCIDÊNCIA CONCRETA; 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS AUSENTES DE VÍCIO DECISÓRIO; 3) A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO FATO IMPEDITIVO À CONCESSÃO DO BÔNUS IMPÕE A MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO; EDCL NA RCL 12196/SP, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, TJRS, REL.

DES.

RUI PORTANOVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - José Teixeira dos Santos (OAB: 5281/AL) - David Adam Meneses Teixeira (OAB: 10981/AL)
25/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/12/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2024 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 11:23

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 22:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:26

Apensado ao processo
29/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2024 22:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 10:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/09/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:32

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/02/2024 17:11

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 13:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/09/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 11:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/08/2023 11:56

Expedição de Mandado.
01/08/2023 17:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 18:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/07/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:04

Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 09:55

Despacho de Mero Expediente
10/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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