12/08/2025 22:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 22:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/08/2025 22:00

Baixa Definitiva
12/08/2025 21:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 21:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 13:29

Ciente
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:45

Ato Publicado
17/07/2025 08:11

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704371-52.2023.8.02.0058/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Flavio Henrique C Alves - Embargado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO.

EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º, DO CPC, DEFENDENDO SUA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERNO DEVE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, AINDA QUE AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU INOVAR FUNDAMENTOS JURÍDICOS.4.

A OMISSÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DECLARATÓRIOS É RESTRITA À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELAS PARTES, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A MATÉRIA É IRRELEVANTE DIANTE DO RESULTADO PROCESSUAL.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE O AGRAVO INTERNO NÃO INAUGURA NOVA INSTÂNCIA RECURSAL, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO SEU JULGAMENTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SUA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NÃO INAUGURA NOVA INSTÂNCIA RECURSAL, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO SEU JULGAMENTO OU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE O SUCEDEM.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 1º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 2.022.551/PR, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 12.06.2023, DJE 15.06.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.023.153/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 12.06.2023, DJE 14.06.2023; TJMG, EDCL-CV Nº 1.0034.19.000407-6/003, REL.

DES.

ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Cesar Gomes Brasil (OAB: 33430/PE) - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 13983A/AL)
16/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
16/07/2025 12:04

Processo Julgado Sessão Virtual
16/07/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 14:06

Ato Publicado
27/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 13:30

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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