TJAL - 0704327-33.2023.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704327-33.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Teresa Rocha Ferreira - Embargado: Município de Arapiraca - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0704327-33.2023.8.02.0058/50000, em que figuram, como parte recorrente,Maria Teresa Rocha Ferreira,e, como parte recorrida,Município de Arapiraca, todas devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITAR-LHE.
Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió,data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.
INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELA DEVIDA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
MERO INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO PROVIMENTO DO APELO DEVERIA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA NA SENTENÇA E IMPUTAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E, AO MESMO TEMPO, MANTER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEFINIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SOBRE A QUOTA-PARTE DEVIDA PELA RECORRENTE VENCIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4- NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA E, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC, APENAS MAJOROU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE APELANTE, CUJO RECURSO NÃO FOI PROVIDO.5- A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA NA ORIGEM, MAS APENAS REMUNERA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, COMO CONSEQUÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
A DECISÃO EMBARGADA APLICOU CORRETAMENTE A NORMA AO AUMENTAR EM 1% (UM POR CENTO) O PERCENTUAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO, SEM MODIFICAR A PARCELA JÁ DEVIDA PELA PARTE EMBARGANTE.6- O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE A MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO A SUPOSTA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 85, § 11, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/07/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704327-33.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Teresa Rocha Ferreira - Embargado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) -
01/04/2025 16:57
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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14/02/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 12:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/02/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 03:59
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 13:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 08:45
Embargos de Declaração Acolhidos
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02/10/2024 07:36
Conclusos para despacho
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23/09/2024 13:20
Conclusos para decisão
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15/04/2024 23:55
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 08:10
Conclusos para despacho
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25/03/2024 08:10
Conclusos para despacho
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23/03/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 02:38
Expedição de Certidão.
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02/03/2024 04:52
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 08:44
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 23:25
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 23:25
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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29/02/2024 23:24
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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