02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704327-33.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Teresa Rocha Ferreira - Embargado: Município de Arapiraca - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0704327-33.2023.8.02.0058/50000, em que figuram, como parte recorrente,Maria Teresa Rocha Ferreira,e, como parte recorrida,Município de Arapiraca, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITAR-LHE.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.

INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELA DEVIDA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

MERO INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO PROVIMENTO DO APELO DEVERIA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA NA SENTENÇA E IMPUTAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E, AO MESMO TEMPO, MANTER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEFINIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SOBRE A QUOTA-PARTE DEVIDA PELA RECORRENTE VENCIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4- NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA E, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC, APENAS MAJOROU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE APELANTE, CUJO RECURSO NÃO FOI PROVIDO.5- A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA NA ORIGEM, MAS APENAS REMUNERA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, COMO CONSEQUÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

A DECISÃO EMBARGADA APLICOU CORRETAMENTE A NORMA AO AUMENTAR EM 1% (UM POR CENTO) O PERCENTUAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO, SEM MODIFICAR A PARCELA JÁ DEVIDA PELA PARTE EMBARGANTE.6- O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE A MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO A SUPOSTA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 85, § 11, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL)
22/08/2025 09:22

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704327-33.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Teresa Rocha Ferreira - Embargado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL)
12/08/2025 13:19

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:05

Processo Aguardando Julgamento do incidente
05/06/2025 08:59

Ciente
05/06/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:23

Incidente Cadastrado
05/06/2025 08:19

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:34

Ato Publicado
24/05/2025 14:43

Acórdãocadastrado
23/05/2025 10:40

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 10:40

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:28

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 10:18

Vista / Intimação à PGJ
03/04/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:55

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 23:57

Conclusos para julgamento
01/04/2025 23:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 23:57

Distribuído por sorteio
01/04/2025 16:57

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2025 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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