08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0704334-25.2023.8.02.0058/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - EXEQUENTE: B1Elizabete Santos SilvaB0 - Dessa forma, fica claro que o argumento do Município de Arapiraca (que as progressões devem ser calculadas com base no vencimento básico e não no piso salarial) não se sustenta.

Entretanto, ainda não é possível homologar os cálculos da parte exequente, notadamente porque não houve a implantação em folha das progressões e quinquênios a que o exequente possui direito.

Diante disso, determino a intimação do Município de Arapiraca para que, no prazo de 15 dias, realize a implantação das progressões funcionais e dos quinquênios do exequente (conforme título executivo), utilizando como base de cálculo o piso salarial nacional da categoria, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após, com o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para se manifestar e, no prazo de 15 dias, adequar o cumprimento de sentença, trazendo o memorial de cálculo atualizado até o momento da implantação.

Por fim, intime-se a Fazenda Pública ré, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Somente após, venham-me os autos conclusos para a fila de "Sentença".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
19/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:42

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:27

Execução de Sentença Iniciada
30/04/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 04:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 20:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:11

Transitado em Julgado
19/03/2025 10:33

Recebido recurso eletrônico
25/10/2023 07:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/10/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 07:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/10/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 00:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 07:09

Conclusos para despacho
17/07/2023 07:09

Conclusos para despacho
15/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 08:46

Expedição de Certidão.
11/07/2023 07:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2023 21:41

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 03:14

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:45

Expedição de Carta.
17/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2023 16:30

Conclusos para despacho
09/04/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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