TJAL - 0704264-48.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 17:17
Certidão sem Prazo
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 22:32
Intimação / Citação à PGE
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15/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:22
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704264-48.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Janeide Maria Souza da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0704264-48.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Janeide Maria Souza da Silva, e como parte recorrida Estado De Alagoas, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM LEI LOCAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR(A) ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, COM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE O PISO NACIONAL E OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE; E (II) ANALISAR SE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS CONFIGURA PREVISÃO LEGAL SUFICIENTE PARA TAL REPERCUSSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, ESTABELECEU QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE APENAS AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS, SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; 2.
A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE ESTRUTURA ESCALONADA COM PERCENTUAIS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NÍVEIS, MAS NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE ESTA ESTRUTURA AO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A CARREIRA; 3.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.
A MERA PREVISÃO DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS NÃO CONFIGURA DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE O PISO NACIONAL SEJA CONSIDERADO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA; 4.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
MESMO O TEMA 1.218/STF, INVOCADO PELA RECORRENTE, EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA QUE OCORRAM REFLEXOS DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA ESCALONADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 911; STF, TEMA 1.218.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) -
14/08/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:35
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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06/08/2025 18:25
Ciente
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03/08/2025 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 16:37
Ato Publicado
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23/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704264-48.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Janeide Maria Souza da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) -
21/07/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:07
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:07:27 local.
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21/07/2025 15:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/05/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 12:04
Distribuído por sorteio
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02/05/2025 12:02
Registrado para Retificada a autuação
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02/05/2025 12:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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