TJAL - 0703653-57.2024.8.02.0046
1ª instância - 3ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:57
Expedição de Carta.
-
25/08/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP) - Processo 0703653-57.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Josefa Araujo da SilvaB0 - RÉU: B1Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AnappsB0 - Autos n° 0703653-57.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa Araujo da Silva Réu: Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do demandado.
Sobrevindo endereço diverso do que se encontra nos autos, providencie-se a sua citação, nos termos da decisão de págs. 209/11.
Providências necessárias.
Palmeira dos Índios(AL), 18 de agosto de 2025.
Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito -
18/08/2025 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 14:00
Despacho de Mero Expediente
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03/07/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 08:58
Conclusos para despacho
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12/05/2025 16:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/04/2025 13:15
Expedição de Carta.
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11/04/2025 23:46
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 12:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 0703653-57.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Araujo da Silva - Em cumprimento ao art. 384, §2º, II do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a informação contida no aviso de recebimento de fl.217. -
19/03/2025 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/01/2025 10:21
Expedição de Carta.
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10/01/2025 16:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 0703653-57.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Araujo da Silva - Autos nº: 0703653-57.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa Araujo da Silva Réu: Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps DECISÃO Trata-se de ação declaratória de débito cumulado com indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSEFA ARAUJO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS, ambos qualificados nos autos.
Narra, em síntese, que ao verificar seus extratos, percebeu que vem ocorrendo descontos indevidos de sua pensão por morte previdenciária (NB: 106.089.407-3 Espécie: 21).
Para tanto, aduz que não pactuou qualquer negócio jurídico com a requerida, tendo total desconhecimento da origem dessa contribuição.
Diante disso, pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.
A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 23/208. É o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.
Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).
Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.
Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.
Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.
Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.
Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmeira dos Índios, 09 de janeiro de 2025.
Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito -
09/01/2025 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/01/2025 13:40
Decisão Proferida
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24/10/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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