04/06/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 20:38

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Angela Maria Gomes Santos Paranhos (OAB 20237/AL), Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL), Ana Lécia Correia da Silva Amorim (OAB 19287/AL) Processo 0703017-91.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ewerton da Silva Eloi - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 35/37, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
19/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 10:20

Expedição de Carta.
10/01/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Maria Gomes Santos Paranhos (OAB 20237/AL), Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL), Ana Lécia Correia da Silva Amorim (OAB 19287/AL) Processo 0703017-91.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ewerton da Silva Eloi - Autos nº: 0703017-91.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ewerton da Silva Eloi Réu: Banco Pan Sa DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por EWERTON DA SILVA ELOI em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese: (...) A parte autora, beneficiária, recebendo o Benefício Previdenciário de nº 184.010.735-6 (BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA), restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Logo, pela análise de seu extrato de empréstimos, consta a inclusão de uma RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), do banco requerido que foi incluso na data de 29/12/2022, com limite no valor de R$ 1.666,00 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais).

O autor, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou representante da ré, e, para o autor, sua demanda fora atendida, ou seja, o autor acreditava que tinha realizado empréstimo bancário junto a Instituição Financeira, uma vez que foi informado que o empréstimo teria sido realizado e o pagamento das parcelas seria diretamente em seu benefício, conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. (...) Diante disso, pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 16/34. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, 09 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
09/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:49

Decisão Proferida
23/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:35

Redistribuição de Processo - Saída
21/10/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 08:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/09/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:46

Distribuição
05/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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