28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE VALENTINA BRASIL DA SILVA (OAB 13930/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0700684-41.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTOR: B1Nordeste Distribuidora de Alimentos LtdaB0 - RÉU: B1Município de Matriz de CamaragibeB0 - Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos pelo Município de Matriz de Camaragibe.

Em consequência, acolho a pretensão da parte Autora e, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 256.910,58 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada nota fiscal, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG (recurso repetitivo).

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, considerando o trabalho do advogado e a natureza da causa Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de seu cálculo, no prazo de 15 dias.

P.R.I.
27/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 11:51

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
12/04/2025 06:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Valentina Brasil da Silva (OAB 13930/AL) Processo 0700684-41.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nordeste Distribuidora de Alimentos Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os Embargos da Monitória apresentados às fls. 609/621 dos autos.
19/03/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Valentina Brasil da Silva (OAB 13930/AL) Processo 0700684-41.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nordeste Distribuidora de Alimentos Ltda - DESPACHO 1.

EXPEÇA-SE de mandado de CITAÇÃO e PAGAMENTO do valor indicado na inicial (ou atualizado posteriormente pelo requerente), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando a parte ré isenta do pagamento de custas processuais caso efetue o pagamento do prazo assinalado (artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil).

No mesmo prazo, poderá a parte ré apresentar embargos à monitória, fundado em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil).

Advirta-se a parte ré de que, caso alegue que a parte autora pleiteia valor superior ao efetivamente devido, deverá indicar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se só sobre isso versarem, ou de não conhecimento da alegação, nas demais hipóteses (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 2.

Apresentados embargos ou efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte requerente para manifeste-se, em 30 (trinta) dias. 3.

Na sequência, venham os autos conclusos para análise.

Matriz de Camaragibe(AL), 14 de janeiro de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
15/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:18

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 06:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:28

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 01:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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