26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 0700727-24.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Joao Pedro Matos de Melo, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Daniela Ferreira de MeloB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o Estado de Alagoas à fornecer o tratamento requerido: SUPERVISÃO COM ANÁLISE COMPORTAMENTAL E ASSISTENTE TERAPÊUTICO - 40 horas por semana, sendo 20 horas em clínica e 20 horas em ambiente escolar; FONOAUDIÓLOGO - 03 horas por semana; TERAPEUTA OCUPACIONAL com integração sensorial e AVD - 08 horas por semana; TERAPEUTA OCUPACIONAL com Seletividade alimentar e psicomotricidade - 04 horas por semana; PSICOPEDAGOGIA - 02 horas por semana; MUSICOTERAPIA - 01 hora por semana e PSICOLOGIA com ABA - 05 horas por semana, conforme prescrição médica.

A continuidade de seu fornecimento ficará condicionada à apresentação, a cada 12 (doze) meses, junto ao órgão administrativo competente, de laudo médico atualizado que ateste a imprescindibilidade das medidas médicas, e para que especifique as necessidades do paciente, demonstrando se elas permanecem as mesmas.

Sem condenação em custas.

De acordo com a Tese 1313 do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

Sendo assim, condeno o Estado de Alagoas ao pagamentos de honorários de sucumbência no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), por apreciação equitativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se a Certidão de Débito das custas processuais, nos termos do art. 484, § 5º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL (custas a recolher com exigibilidade suspensa), e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/08/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 0700727-24.2024.8.02.0040/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Joao Pedro Matos de Melo, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Daniela Ferreira de MeloB0 - DESPACHO Intime-se a parte autora/exequente, mediante publicação no DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas dos valores liberados em seu favor.

Se a parte autora/exequente for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou assistido(a) pela Defensoria Pública, a intimação deverá ocorrer pelo portal eletrônico correspondente.
17/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700727-24.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Pedro Matos de Melo, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Daniela Ferreira de Melo - DESPACHO Considerando que o pedido de bloqueio foi apreciado no cumprimento provisório de decisão (n° 0700727-24.2024.8.02.0040/01), determino que o Estado de Alagoas seja devidamente intimado, via Portal, do despacho à p.107.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila 'Sentença'.
25/04/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:05

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700727-24.2024.8.02.0040 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Joao Pedro Matos de Melo, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Daniela Ferreira de Melo - DESPACHO Cumpram-se os itens 6 e 7 da decisão às pp.19/21.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700727-24.2024.8.02.0040 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Joao Pedro Matos de Melo, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Daniela Ferreira de Melo - DESPACHO Intime-se o Estado de Alagoas, via Portal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos principais, sob pena de bloqueio das contas públicas.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na fila urgente.
15/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
14/01/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700727-24.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Pedro Matos de Melo, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Daniela Ferreira de Melo - DESPACHO Não há questões processuais pendentes.

Intimem-se as partes, a parte autora mediante publicação no DJe e o Estado de Alagoas via Portal, para que digam, no prazo comum de cinco dias, se há prova a ser produzida em audiência, indicando qual ponto controvertido pretendem ver esclarecido com a prova especificada.

Caso não haja necessidade de produzir-se prova em audiência, a lide será julgada antecipadamente, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. (Datado e assinado eletronicamente) André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
13/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 10:26

Despacho de Mero Expediente
10/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
09/01/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:35

Execução de Sentença Iniciada
31/10/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:46

Expedição de Ofício.
08/10/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
29/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 02:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 10:21

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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