TJAL - 0703802-87.2023.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703802-87.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ivonete Maria Santos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0703802-87.2023.8.02.0046, em que figuram, como parte recorrente, Ivonete Maria Santos da Silva, e, como parte recorrida, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, corrigido com juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido com juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NA INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IVONETE MARIA SANTOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO BMG S/A.

A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO E PRÁTICA ABUSIVA COM EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DEFINIR SE HÁ DANO MATERIAL E MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.A MODALIDADE CONTRATUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE MOSTRA ABUSIVA, POR INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO QUANTO À SUA NATUREZA, FUNCIONAMENTO E ENCARGOS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAR.A PRÁTICA CONTRATUAL REPRESENTA VENDA CASADA DISSIMULADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POR EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 39, V, DO CDC), ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA O DÉBITO.CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RECALCULAR O VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA COM BASE NAS TAXAS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PREVALECENDO A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, LIMITADA AOS DESCONTOS COMPROVADOS NOS AUTOS.CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DOS DESCONTOS SEM TERMO FINAL, CABENDO INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00, VALOR FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SE JUSTIFICA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, QUANDO VERIFICADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA ABUSIVA E INTERMINÁVEL DE VALORES VIA CONSIGNAÇÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E ENSEJA REPARAÇÃO.O VALOR EMPRESTADO DEVE SER RECALCULADO COM BASE NAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, PREVALECENDO A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º E 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0703802-87.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ivonete Maria Santos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)