19/08/2025 08:16

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 07:58

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703249-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Victor Carvalho Santa Cruz Freire - Apelado: Estado de Alagoas - Apelada: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Apelado: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0703249-44.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente João Victor Carvalho Santa Cruz Freire e como parte recorrida Estado de Alagoas, Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Acordam, ainda, em majorar os honorários sucumbenciais a título de honorários recursais, totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CARGOS VAGOS E DE PRETERIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO VICTOR CARVALHO SANTA CRUZ FREIRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA UNCISAL, PARA O CARGO DE GESTOR EM PLANEJAMENTO DE SAÚDE - GOVERNANÇA PÚBLICA, DIANTE DE APROVAÇÃO EM 5º LUGAR NA COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM PREVISÃO DE APENAS UMA VAGA NO EDITAL.

O AUTOR ALEGOU PRETERIÇÃO DECORRENTE DA NÃO CONVOCAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DE VACÂNCIAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE, APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DO ALEGADO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E SUPOSTA PRETERIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SALVO COMPROVADA PRETERIÇÃO OU SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS COM NECESSIDADE DE PROVIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL.A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E A EFETIVA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO, SEJA POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, SEJA POR NOMEAÇÃO IRREGULAR DE OUTRO CANDIDATO FORA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.NO CASO CONCRETO, O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VAGAS ABERTAS PARA O CARGO PRETENDIDO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, TAMPOUCO DEMONSTROU PRETERIÇÃO APTA A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SALVO SE DEMONSTRAR, DE FORMA CUMULATIVA, A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.COMPETE AO CANDIDATO O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO À NOMEAÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 09.12.2015, DJE 18.04.2016 (TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, AGRG NO RESP 1.168.473/PE, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 05.05.2015, DJE 14.05.2015; TJAL, APCIV EM MS 0700217-06.2014.8.02.0058, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.02.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathaly O. de Almeida Correia (OAB: 17328/AL)
29/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:57

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:57

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703249-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Victor Carvalho Santa Cruz Freire - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelada: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Nathaly O. de Almeida Correia (OAB: 17328/AL)
11/07/2025 07:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
26/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 09:41

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.
04/12/2024 18:46

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:45

Distribuído por sorteio
04/12/2024 18:33

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2024 18:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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